Dispõe sobre reajuste de Tarifa de Transporte Coletivo Urbano do Município de Adamantina e dá...

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DECRETO Nº 7063, 20 DE FEVEREIRO DE 2025

Assunto(s): Tarifas

Em vigor

JOSÉ CARLOS MARTINS TIVERON, Prefeito do Município de Adamantina, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e

CONSIDERANDO que o Artigo 189 da Lei Orgânica do Município dispõe sobre o reajustamento de tarifa para atender a justa remuneração do investimento da concessionária;

CONSIDERANDO que o Artigo 4º da Lei Municipal nº 2.375, de 30 de outubro de 1991, dispõe sobre o reajuste de tarifa sempre que ocorrer aumento dos custos operacionais do serviço, mediante comprovação junto ao Poder Público;

CONSIDERANDO que a Cláusula 14.1 do Edital da Concorrência nº 02/2020, que originou o Contrato de Concessão estabelece a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro durante a vigência contratual;

CONSIDERANDO que a tarifa vigente foi fixada pelo Decreto Municipal nº 6.524, de 13 de abril de 2022;

CONSIDERANDO o aumento do salário mínimo que gera impacto financeiro para a concessionária;

CONSIDERANDO os aumentos comprovados de óleo diesel, peças, pneus, lubrificantes e todos os materiais derivados do petróleo.

DECRETA:

Artigo 1º Fica reajustada para R$ 5,30 (cinco reais e trinta centavos) a tarifa dos ônibus de Transporte Coletivo Urbano do Município de Adamantina.

Artigo 2º A tarifa dos serviços públicos de que trata o artigo anterior entrará em vigor a partir de 24 de fevereiro de 2025, nos termos do Artigo 189, Parágrafo Único da Lei Orgânica do Município.

Artigo 3º Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto Municipal nº 6.524, de 13 de abril de 2022.

Adamantina, 20 de fevereiro de 2025.

JOSÉ CARLOS MARTINS TIVERON

Prefeito do Município

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Secretarias Vinculadas

Secretaria Municipal de Administração

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Ato	Ementa	Data
LEI ORDINÁRIA Nº 4421, 31 DE MARÇO DE 2025	Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal n.º 4.129, de 04 de maio de 2022, que autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir subsídio tarifário mensal para a operacionalização dos serviços de transporte coletivo urbano no município de Adamantina e dá outras providências	31/03/2025

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