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Legislação
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Legislação
Atualizado em: 08/10/2026 às 16h52
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3946 atos encontrados
Nº 6127
Decreto
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Vínculos
Data: 06/04/2020
Situação: Revogada Totalmente
Dispõe sobre a alteração do inciso II, do Artigo 3°, do Decreto n° 4.535/2008, Correção do Auxílio Alimentação dos Servidores do Centro Universitário de Adamantina ? UNIFAI.
Nº 6130
Decreto
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Vínculos
Data: 06/04/2020
Situação: Alterada
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a conveniência da outorga da concessão do serviço de transporte público coletivo urbano, nos termos da Lei Federal n.º 8.987, de 13 de fevereiro de 1995.”
Nº 6129
Decreto
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Data: 06/04/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre abertura de crédito adicional no valor de R$ 78.326,70 (setenta e oito mil, trezentos e vinte e seis reais e setenta centavos) para reforçar as dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Nº 6126
Decreto
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Data: 03/04/2020
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a alteração do inciso I, do artigo 3°, do Decreto n° 4.535, correção do auxílio alimentação dos servidores da Prefeitura.
Nº 6125
Decreto
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Data: 03/04/2020
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a prorrogação do prazo estabelecido no Decreto n.º 6.111, de 20 de março de 2020, que dispõe sobre a adoção, no âmbito da Administração Pública direta e indireta, de medidas temporárias e...
Nº 6124
Decreto
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Data: 01/04/2020
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a concessão de férias coletivas aos professores, educadores e servidores lotados na rede municipal de ensino do Município de Adamantina e dá outras providências.
Nº 6123
Decreto
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Data: 01/04/2020
Situação: Em vigor
Altera o Decreto n.º 6.121, de 30 de março de 2020, que altera o Decreto nº 6.120, de 27 de março de 2020, que que dispõe sobre a adoção, no âmbito da Administração Pú
Nº 6122
Decreto
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Data: 01/04/2020
Situação: Em vigor
Declara luto oficial pelo falecimento do ex-Prefeito Sérgio Gabriel Seixas.
Nº 6121
Decreto
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Data: 30/03/2020
Situação: Em vigor
Altera o Decreto Nº 6.120, de 27 de março de 2020, que dispõe sobre a adoção, no âmbito da Administração Pú
Nº 6118
Decreto
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Data: 27/03/2020
Situação: Em vigor
Dispoõe sobre alteração do Decreto nº 6.105, de 18 de março de 2020, que dispõe sobre a adoção, no âmbito da Administração Pú
Nº 6117
Decreto
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Data: 27/03/2020
Situação: Em vigor
Dispõe sobre abertura de crédito adicional no valor de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais) para reforçar as dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Nº 6116
Decreto
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Data: 27/03/2020
Situação: Em vigor
Dispõe sobre abertura de crédito adicional no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) para reforçar as dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Nº 6119
Decreto
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Data: 27/03/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a nomeação do Comitê de Contingenciamento do Coronavírus.
Nº 6120
Decreto
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Data: 27/03/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a adoção, no âmbito da Administração Pública direta e indireta, de medidas temporárias e emergenciais de prevenção de contágio pelo COVID-19, bem como sobre recomendações ao setor privado. (Alterado pelo Decreto nº 6121/20).
Nº 1
Portaria
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Data: 26/03/2020
Situação: Em vigor
MÁRCIO CARDIM, Prefeito do Município de Adamantina, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, baixa a seguinte Portaria: Fica autorizado o trabalho remoto aos Procuradores Municipais e aos servidores lotados na Procuradoria Geral do Município.
Nº 3974
Lei Ordinária
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Data: 26/03/2020
Situação: Em vigor
Dispõe sobre autorização para a Prefeitura do Município de Adamantina realizar a abertura de crédito adicional especial e repassar à Irmandade de Santa Casa de Misericórdia de Adamantina, sob a forma ...
Nº 3973
Lei Ordinária
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Data: 26/03/2020
Situação: Em vigor
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar ao Orçamento da Prefeitura do Município de Adamantina no valor total de R$ 1.200.000,00 e dá outras providências.
Nº 3972
Lei Ordinária
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Data: 26/03/2020
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a alteração do artigo 4o da Lei nº 3.125, de 08 de abril de 2005, aumentando o valor da Bolsa de Estudos dos estagiários da Prefeitura Município de Adamantina.
Nº 3971
Lei Ordinária
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Data: 26/03/2020
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a concessão de bolsas de estudo a alunos do Centro Universitário de Adamantina - UNIFAI e dá outras providências.
Nº 365
Lei Complementar
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Data: 26/03/2020
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a criação de vaga de emprego permanente de Auxiliar de Desenvolvimento Infantil Feminino ? ADI, Motorista e Médico Clinico Geral ? ESF, e altera o Anexo V da Lei Complementar nº 283, de 1...
Nº 364
Lei Complementar
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Data: 26/03/2020
Situação: Em vigor
(Projeto de Lei Complementar nº 007/2020, de autoria da Mesa da Câmara) Dispõe sobre a revisão e aumento real sobre os vencimentos, salários, proventos e pensões dos servidores públicos, inativos e p...
Nº 99
Portaria
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Data: 23/03/2020
Situação: Em vigor
MÁRCIO CARDIM, Prefeito do Município de Adamantina, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, baixa a seguinte Portaria: Fica redefinido o rol de atividades dos empregos públicos da Prefeitura do Município de Adamantina, conforme Anexo I da Lei Complementar n°189/2012, para o cargo de Assistente Social, de acordo com a Lei 8.662/93, artigo 4° e artigo 5° em anexo.
Nº 6115
Decreto
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Data: 23/03/2020
Situação: Em vigor
Decreta Situação de Emergência no Município de Adamantina. (Prorrogado pelo Decreto nº 6137/2020) (Alterado pelo Decreto nº 6184/2020)
Nº 3970
Lei Ordinária
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Data: 20/03/2020
Situação: Em vigor
Dispõe sobre alteração da Lei nº 3.939, de 05 de dezembro de 2019, que autoriza o Poder Executivo a instituir, no Município de Adamantina, o Programa de Aquisição de Alimentos - PAA e dá outras provid...
Nº 363
Lei Complementar
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Data: 20/03/2020
Situação: Em vigor
Dispõe sobre autorização para que o Chefe do Poder Executivo possa outorgar Concessão de Direito Real de Uso Onerosa de Imóvel à CRIALT COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE INSUMOS AGRICOLA LTDA.
Nº 362
Lei Complementar
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Vínculos
Data: 20/03/2020
Situação: Revogada Totalmente
Dispõe sobre autorização para que o Chefe do Poder Executivo possa outorgar Concessão de Direito Real de Uso Onerosa de Imóvel à PRO TEMPER VIDROS EIRELI.
Nº 6111
Decreto
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Vínculos
Data: 20/03/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a adoção, no âmbito da Administração Pública direta e indireta, de medidas temporárias e emergenciais de prevenção de contágio pelo COVID-19, bem como sobre recomendações ao setor privado.
Nº 6113
Decreto
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Vínculos
Data: 20/03/2020
Situação: Alterada
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a adoção, no âmbito da Administração Pública direta e indireta, de medidas temporárias e emergenciais de prevenção de contágio pelo COVID-19, bem como sobre recomendações ao setor privado.
Nº 6109
Decreto
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Data: 20/03/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a adoção, no âmbito da Administração Pública direta e indireta, de medidas temporárias e emergenciais de prevenção de contágio pelo COVID-19, bem como sobre recomendações ao setor privado.
Nº 6110
Decreto
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Data: 20/03/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a nomeação do Comitê de Contingenciamento do Coronavírus. (Alterado pelo Decreto nº 6276/21)
Nº 6112
Decreto
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Vínculos
Data: 20/03/2020
Situação: Revogada Totalmente
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a adoção, no âmbito da Administração Pública direta e indireta, de medidas temporárias e emergenciais de prevenção de contágio pelo COVID-19, bem como sobre recomendações ao setor privado. (Revogado pelo Decreto nº 6162/2020).
Nº 6114
Decreto
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Data: 20/03/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a adoção, no âmbito da Administração Pública direta e indireta, de medidas temporárias e emergenciais de prevenção de contágio pelo COVID-19.
Nº 6106
Decreto
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Data: 19/03/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre abertura de crédito adicional no valor de R$ 662.822,00 (seiscentos e sessenta e dois mil, oitocentos e vinte e dois reais) para reforçar as dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Nº 6107
Decreto
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Data: 19/03/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre abertura de crédito adicional no valor de R$ 99.541,82 (noventa e nove mil, qinhentos e quarenta e um reais e oitenta e dois centavos) para reforçar as dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Nº 6108
Decreto
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Data: 19/03/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a adoção, no âmbito da Administração Pública direta e indireta, de medidas temporárias e emergenciais de prevenção de contágio pelo COVID-19, bem como sobre recomendações ao setor privado.
Nº 3969
Lei Ordinária
Baixar
Data: 18/03/2020
Situação: Em vigor
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial no Orçamento da Prefeitura do Município de Adamantina no valor total de R$ 99.541,82 e dá outras providências.
Nº 3968
Lei Ordinária
Baixar
Data: 18/03/2020
Situação: Em vigor
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento da Prefeitura do Município de Adamantina no valor total de R$ 662.822,00 e dá outras providências.
Nº 6105
Decreto
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Data: 18/03/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a adoção, no âmbito da Administração Pública direta e indireta, de medidas temporárias e emergenciais de prevenção de contágio pelo COVID-19, bem como sobre recomendações ao setor privado. (Alterado pelo Decreto nº 6118/20) (Alterado pelo Decreto nº 6143/20) (Artigo 2º alterado pelo Decreto nº 6369/21). (Artigo 11, inciso I, revogado pelo Decreto nº 6570/22)
Nº 95
Portaria
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Data: 17/03/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Fica o Sr. GILMAR BOSSO, portador do RG. nº 24.944.331-4, SECRETÁRIO DE FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA, designado para responder interinamente pela Secretaria Municipal de Finanças, no período de 18 de março a 06 de abril de 2020, em razão de férias do Secretário de Finanças.
Nº 6103
Decreto
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Data: 16/03/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Declara luto oficial pelo falecimento do ex-Diretor Geral da antiga Faculdades Adamantinenses Integradas (FAI) Prof. Dr. José Luiz Vieira de Oliveira.
Nº 6104
Decreto
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Data: 16/03/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a adoção, no âmbito da Administração Pública direta e indireta, de medidas temporárias e emergenciais de prevenção de contágio pelo COVID-19 (Novo Coronavírus), bem como sobre recomendações no setor privado municipal.
Nº 67
Portaria
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Data: 09/03/2020
Situação: Em vigor
MÁRCIO CARDIM, Prefeito do Município de Adamantina, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, baixa a seguinte Portaria: Fica redefinido o rol de atividades dos empregos públicos da Prefeitura do Município de Adamantina, conforme Anexo I da Lei Complementar n° 189/2012, para o cargo de Assistente Social, de acordo com a Lei 8.662/93, artigo 4° e artigo 5° em anexo.
Nº 68
Portaria
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Data: 09/03/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Fica designada a Diretoria do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente, conforme Lei Municipal Complementar n° 163, de 07 de abril de 2011.
Nº 69
Portaria
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Data: 09/03/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Fica designada a Diretoria do Conselho Municipal da Assistência Social, conforme Lei Municipal n° 2.667, de 23 de setembro de 1996.
Nº 70
Portaria
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Data: 09/03/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Fica designada a Diretoria do Conselho Municipal da Pessoa Idosa, conforme Lei Municipal n° 3.019, de 22 de dezembro de 2004.
Nº 71
Portaria
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Data: 09/03/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Fica designada a Diretoria do Conselho Municipal da Pessoa Deficiente, conforme Lei Municipal n°3.596, de 23 de setembro de 2013.
Nº 3967
Lei Ordinária
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Data: 06/03/2020
Situação: Em vigor
(Projeto de Lei nº 002/20, de autoria do Vereador Paulo César Cervelheira de Oliveira) Institui a Semana Municipal de Prevenção, Conscientização e Combate ao Uso de Drogas Lícitas e Ilícitas e dá outr...
Nº 361
Lei Complementar
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Data: 06/03/2020
Situação: Em vigor
(Projeto de Lei Complementar no 022/2020, de autoria da Mesa da Câmara) Dispõe sobre a inclusão de novas atribuições aos empregos públicos de Assessor Parlamentar, alterando o anexo I da Lei Compl...
Nº 360
Lei Complementar
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Data: 06/03/2020
Situação: Em vigor
(Projeto de Lei Complementar no 001/2020, de autoria da Mesa da Câmara) Dispõe sobre a inclusão de requisitos para a ocupação dos Empregos Públicos de Assessor Parlamentar, a alteração da escala d...
Nº 359
Lei Complementar
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Data: 04/03/2020
Situação: Em vigor
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a alienar, por permuta, uma área de terras de propriedade do Município, na forma e nas condições que especifica e dá outras providências.
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Telefone: (18) 3502-9000
Endereço: Rua Osvaldo Cruz, 262 - Centro | CEP: 17800-045
Das 08:00hs às 11:00hs - 13:00h às 17:15h
CNPJ: 43.008.291/0001-77
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