LEI Nº 4.167, DE 26 DE OUTUBRO DE 2022

Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar ao Orçamento da Prefeitura do Município de Adamantina no valor total de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais).
 
 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:

 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
 
Artigo 1º Fica autorizado abertura de um crédito adicional suplementar no valor de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais), destinado ao atendimento de despesas de capital, observando-se as classificações institucional, econômica e funcional programática a seguir especificadas:
 
Órgão: 03 – CENTRO UNIVERSITÁRIO DE ADAMANTINA
Unid. Orçamentária: 03.05 – DIVISÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA
Funcional-Programática/Atividade:    12.364.0004.1043     –    AMPLIAÇÃO   E    REFORMAS GERAIS.
4.4.90.51 – Obras e Instalações                                           R$ 650.000,00             Ficha 76 TOTAL DOS CRÉDITOS SUPLEMENTARES                                         R$ 650.000,00
 
Parágrafo único. O crédito adicional aberto será suportado com os recursos provenientes de superávit financeiro, no valor de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais), apurado no exercício anterior.
 
Artigo 2º Em consonância ao disposto no artigo 1º desta Lei, ficam convalidadas as respectivas previsões nos anexos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento do Município para o exercício de 2022.
 
Artigo 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. 


Adamantina, 26 de outubro de 2022.

MÁRCIO CARDIM

Prefeito do Município