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O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e seu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
 
Artigo 1º Fica a Prefeitura do Município de Adamantina autorizada a repassar para a Associação Lar São Francisco de Assis na Providência de Deus, o valor de  R$ 94.573,02 (noventa e quatro mil, quinhentos e setenta e três reais e  dois centavos).
Parágrafo único O recurso financeiro de que trata o presente artigo deverá ser destinado à Associação Lar São Francisco de Assis na Providência de Deus – Santa Casa de Adamantina, limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC Estadual), transferência de recursos financeiros, nos termos da Resolução SS – 26, de 17 de fevereiro de 2023, e Resolução SS – 29, de 1º de março de 2023, procedimentos cirúrgicos eletivos.
 
Artigo 2º Autoriza à abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 94.573,02 (noventa e quatro mil, quinhentos e setenta e três reais  e dois centavos),  destinado à suplementação de dotação orçamentária no Orçamento vigente:
 

	Ficha	FR	Categoria	Descrição	Valor
02 02.06.00 10.302.0021.2173	835	2	3.3.50.39	EXECUTIVO MUNICIPAL FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE GESTÃO DOS SERV. HOSPITALARES TETO MAC OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - P JURÍDICA	R$ 94.573,02
				Total da Suplementação	R$ 94.573,02

 
                        Parágrafo único Os recursos destinados à cobertura do caput deste artigo correrão por conta de excesso de arrecadação do Orçamento vigente.
 
Artigo 3º Em consonância ao disposto nos artigos 1º e 2º desta Lei ficam convalidadas as respectivas previsões nos anexos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento do Município para o exercício de 2023.
 
Artigo 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
 
Adamantina, 28 de Março de 2023.