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LEI ORDINÁRIA Nº 4211, 28 DE MARÇO DE 2023

Assunto(s): Crédito Adic. Especial

Em vigor

LEI Nº 4.211, DE 28 DE MARÇO DE 2023
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial ao Orçamento da Prefeitura do Município de Adamantina no valor total de R$ 1.790.000,00 e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Artigo 1º Fica autorizada a abertura de um crédito especial, no valor de R$ 1.790.000,00 (um milhão, setecentos e noventa mil reais), destinado ao atendimento de despesas correntes e de capital, observando-se as classificações institucional, econômica e funcional-programática a seguir especificada:

	Ficha	FR	Categoria	Descrição	Valor
02 02.06 02.06.00 10.302.0021.2170	ESP 219 221 ESP ESP ESP	2 5 1 2 5 1	3.3.90.30 3.3.90.30 3.3.90.39 4.4.90.52 4.4.90.52 4.4.90.52	EXECUTIVO MUNICIPAL FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE ATENÇÃO PSICOSOCIAL AMBULATORIAL MATERIAL DE CONSUMO MATERIAL DE CONSUMO OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS DE PESSOAS JUR EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE TOTAL	240.000,00 240.000,00 1.150.000,00 40.000,00 40.000,00 80.000,00 1.790.000,00

Parágrafo único. O crédito especial a que se refere o caput do artigo será suportado com os recursos provenientes de excesso de arrecadação, no valor de R$ 560.000,00 (quinhentos e sessenta mil reais) e por superávit financeiro, no valor de R$ 1.230.000,00 (um milhão, duzentos e trinta mil reais), apurado no exercício anterior.

Artigo 2º Em consonância ao disposto no artigo 1º desta Lei ficam convalidadas as respectivas previsões nos anexos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento do Município para o exercício de 2023.

Artigo 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Adamantina, 28 de março de 2023.

MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
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