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LEI ORDINÁRIA Nº 4213, 29 DE MARÇO DE 2023
Assunto(s): Crédito Adic. Especial
Em vigor
LEI Nº 4.213, DE 29 DE MARÇO DE 2023
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial ao Orçamento da Prefeitura do Município de Adamantina no valor total de R$ 2.000.000,00 e dá outras providências.
 
 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
 
Artigo 1º Fica aberto um crédito adicional especial no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), destinado ao atendimento de despesas de capital, observando-se as classificações institucional, econômica e funcional-programática a seguir especificada:
 
  Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.13
02.13.00
15.451.0026.1040
 
 
 
 
ESP
 
 
 
 
1
 
 
 
 
4.4.90.61
EXECUTIVO MUNICIPAL
SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS
SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS
IMPLANTAÇÃO DO DISTRITO IND.
AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS
 
             
 
     
    2.000.000,00
 
Parágrafo único. O crédito adicional especial a que se refere o caput do artigo será suportado com os recursos provenientes de superávit financeiro no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), apurado o exercício anterior.
 
Artigo 2º Em consonância ao disposto no artigo 1º desta Lei, ficam convalidadas as respectivas previsões nos anexos do Plano Plurianual da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento do Município para o exercício de 2023.
 
Artigo 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
 
Adamantina, 29 de março de 2023.
 
 
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município
 
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Atos relacionados por assunto
c
Ato Ementa Data
LEI ORDINÁRIA Nº 4321, 22 DE MARÇO DE 2024 Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial ao Orçamento da Prefeitura do Município de Adamantina no valor total de R$ 156.000,00 e dá outras providências. 22/03/2024
LEI ORDINÁRIA Nº 4320, 20 DE MARÇO DE 2024 Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial ao Orçamento da Prefeitura do Município de Adamantina no valor total de R$ 160.000,00 e dá outras providências. 20/03/2024
LEI ORDINÁRIA Nº 4319, 20 DE MARÇO DE 2024 Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial ao Orçamento da Prefeitura do Município de Adamantina no valor total de R$ 316.377,00 e dá outras providências. 20/03/2024
LEI ORDINÁRIA Nº 4318, 20 DE MARÇO DE 2024 Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial ao Orçamento da Prefeitura do Município de Adamantina no valor total de R$ 62.457,00 e dá outras providências. 20/03/2024
DECRETO Nº 6886, 23 DE FEVEREIRO DE 2024 Dispõe sobre abertura de crédito adicional no valor de R$ 190.358,85 (cento e noventa mil, trezentos e cinqüenta e oito reais e oitenta e cinco centavos) para reforçar as dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. 23/02/2024
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