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DECRETO Nº 6713, 19 DE ABRIL DE 2023
Assunto(s): Cessões e Concessões
Em vigor
DECRETO Nº 6.713, DE 19 DE ABRIL DE 2023
Dispõe sobre a permissão de uso de imóvel que específica e dá outras providências.
 
 
MÁRCIO CARDIM, Prefeito do Município de Adamantina, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei; e
 
CONSIDERANDO que o Município de Adamantina recebeu em doação da CDHU – Companhia de Desenvolvimento Habitacional Urbano 11 imóveis a serem destinados a pessoas que vivem em situação de vulnerabilidade social;
 
CONSIDERANDO a Resolução CMAS n.º 01, de 05 de fevereiro de 2021, que dispõe sobre os critérios para a Permissão de Uso dos imóveis recebidos em doação da CDHU – Companhia de Desenvolvimento Habitacional Urbana;
 
CONSIDERANDO a Ata da Reunião Extraordinária do CMAS 03/2023;
 
DECRETA:
 
Artigo 1º Fica autorizada, nos termos dos Artigos 172 da Lei Orgânica do Município, a Permissão de Uso a Sra. IVONETE LOURENÇO, brasileira, portadora do RG n.º 29.978.859-3 e do CPF n.º 204.452.878-96, a título precário, gratuito e provisório, do imóvel localizado na Alameda Padre Nóbrega, n.º 1409, Conjunto Habitacional Governador Mario Covas Júnior, nesta cidade e Comarca de Adamantina.
 
Artigo 2º A permissão de uso de que trata este decreto será efetivada por meio de Termo de Permissão de Uso a ser elaborado pela Procuradoria Geral do Município, devendo dele constar as condições impostas pela permitente.
 
Artigo 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 
Adamantina, 19 de abril de 2023.
 
 
 
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Atos relacionados por assunto
c
Ato Ementa Data
LEI COMPLEMENTAR Nº 447, 08 DE MARÇO DE 2024 Dispõe sobre a revogação da Lei Complementar nº 362, de 20 de março de 2020, que dispõe sobre autorização para que o Chefe do Poder Executivo possa outorgar Concessão de Direito Real de Uso Onerosa de Imóvel à PRO TEMPER VIDROS EIRELI. 08/03/2024
DECRETO Nº 6800, 20 DE SETEMBRO DE 2023 Dispõe sobre a permissão de uso de bem móvel que específica e dá outras providências. 20/09/2023
LEI COMPLEMENTAR Nº 438, 20 DE JULHO DE 2023 Dispõe sobre a revogação da Lei Complementar nº 340, de 18 de setembro de 2019, que dispõe sobre autorização para que o Chefe do Poder Executivo possa outorgar Concessão de Direito Real de Uso de Imóvel à DIAS NETO REPRESENTAÇÕES LTDA. 20/07/2023
DECRETO Nº 6753, 27 DE JUNHO DE 2023 Dispõe sobre a permissão de uso de imóvel que específica e dá outras providências. 27/06/2023
DECRETO Nº 6752, 27 DE JUNHO DE 2023 Dispõe sobre a permissão de uso de imóvel que específica e dá outras providências. 27/06/2023
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