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LEI ORDINÁRIA Nº 4221, 19 DE ABRIL DE 2023
Assunto(s): Crédito Adic. Suplementar
Em vigor
LEI Nº 4.221, DE 19 DE ABRIL DE 2023
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar ao Orçamento da Prefeitura do Município de Adamantina no valor total de R$ 415.956,99 e dá outras providências.
 
 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
 
Artigo 1º Fica autorizada a abertura de um crédito adicional suplementar, no valor de R$ 415.956,99 (quatrocentos e quinze mil, novecentos e cinquenta e seis reais e noventa e nove centavos), destinado ao atendimento de despesas correntes, observando-se as classificações institucional, econômica e funcional-programática a seguir especificada:
 
  Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.04
02.04.00
04.123.0011.2103
 
 
 
 
83
 
 
 
 
2
 
 
 
 
3.3.90.93
EXECUTIVO MUNICIPAL
SECRETARIA DE FINANÇAS
SECRETARIA DE FINANÇAS
MANUTENÇÃO DAS ATIV. DA SECRET.
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
 
             
 
          415.956,99
 
Parágrafo único. O crédito adicional suplementar a que se refere o caput do artigo será suportado com os recursos provenientes de superávit financeiro, no valor de R$ 415.956,99 (quatrocentos e quinze mil, novecentos e cinqüenta e seis reais e noventa e nove centavos), apurado no exercício anterior.
 
Artigo 2º Fica autorizado a utilização do crédito adicional suplementar a que se refere o artigo anterior para restituição à Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo, referente ao crédito de IPVA-PCD.
 
Artigo 3º Em consonância aos dispostos nos artigos 1º e 2º desta Lei, ficam convalidadas as respectivas previsões nos anexos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento do Município para o exercício de 2023.
 
Artigo 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
 
 
Adamantina, 19 de abril de 2023.
 
 
 
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município
Autor
Executivo
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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c
Ato Ementa Data
LEI ORDINÁRIA Nº 4323, 22 DE MARÇO DE 2024 Dispõe sobre autorização para a Prefeitura do Município de Adamantina abrir crédito adicional suplementar e repassar à Associação Lar São Francisco de Assis na Providência de Deus – Santa Casa de Adamantina e dá outras providências. 22/03/2024
LEI ORDINÁRIA Nº 4322, 22 DE MARÇO DE 2024 Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar ao Orçamento da Prefeitura do Município de Adamantina no valor total de R$ 275.000,00 e dá outras providências. 22/03/2024
DECRETO Nº 6889, 26 DE FEVEREIRO DE 2024 Dispõe sobre abertura de crédito adicional no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para reforçar as dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. 26/02/2024
DECRETO Nº 6884, 23 DE FEVEREIRO DE 2024 Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar ao Orçamento do Município de Adamantina. 23/02/2024
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