DECRETO Nº 6.726, DE 11 DE MAIO DE 2023
Dispõe sobre a Permissão de Uso do Horto Municipal e do Centro de Educação Ambiental – CEA, e dá outras providências.
MÁRCIO CARDIM, Prefeito do Município de Adamantina, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
DECRETA:
Artigo 1º Fica autorizada, nos termos do Artigo 172 da Lei Orgânica do Município, a Permissão de Uso à União dos Escoteiros do Brasil – Grupo Escoteiro Aguapeí, a título precário e gratuito, aos finais de semana e feriados, do Centro de Educação Ambiental – CEA e do Horto Municipal, localizado no Parque dos Lagos, nesta cidade e Comarca de Adamantina.
Artigo 2º A Permissão de Uso de que trata este Decreto será efetivada por meio de Termo de Permissão de Uso a ser elaborado pela Procuradoria Geral do Município, devendo dele constar as condições impostas pela permitente.
Artigo 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Adamantina, 11 de maio de 2023.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município