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LEI ORDINÁRIA Nº 4231, 07 DE JUNHO DE 2023
Assunto(s): Crédito Adic. Suplementar
Em vigor
 
LEI Nº 4.231, DE 07 DE JUNHO DE 2023
Dispõe sobre autorização para a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento da Prefeitura de Adamantina no valor de R$ 35.153,00 e dá outras providências.
 
 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
 
Artigo 1º Fica autorizada a abertura de um crédito adicional suplementar no valor de R$ 35.153,00 (trinta e cinco mil, cento e cinqüenta e três reais), destinado ao atendimento de despesas correntes, observando-se as  classificações institucional, econômica e funcional-programática a seguir especificada:
 
  Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.06.00
10.301.0021.2161
 
 
 
 
 
175
 
 
 
2
 
 
 
3.3.50.39
EXECUTIVO MUNICIPAL
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
OUTRAS AÇÕES - SAÚDE ESTADO
OUTROS SERV. DE TERCEIROS - P. JURÍDICA
 
 
 
 
R$ 35.153,00
        Total da Suplementação                                  R$ 35.153,00
             
 
§ 1º Os recursos destinados à cobertura do caput deste artigo correrão por conta de excesso de arrecadação do orçamento vigente.
§ 2º O recurso financeiro de que trata o presente artigo deverá ser destinado ao Fundo Municipal de Saúde, transferência de recursos do Fundo Estadual de Saúde, nos termos da Resolução SS – 27, de 28 de fevereiro de 2023, para incremento da Cobertura Vacinal no Estado de São Paulo, em parcela única para o custeio.
 
Artigo 2º Em consonância ao disposto no artigo 1º desta Lei, ficam convalidadas as respectivas previsões nos anexos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento do Município para o exercício de 2023.
 
Artigo 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
 
 
Adamantina, 07 de junho de 2023.
 
 
 
 
 
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município
 
 
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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c
Ato Ementa Data
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