De autoria do Poder Executivo, foi aprovada pela Câmara dos Vereadores a Lei Complementar n° 451 de 08 de maio de 2024, que dispõe sobre a criação da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC) do município de Adamantina.
O objetivo da criação da lei visa regulamentar no município as atividades e funções da Defesa Civil a fim de organizar os equipamentos públicos para que seja possível atingir os objetivos propostos pela Defesa.
A COMPDEC tem como finalidade coordenar, em nível municipal, todas as ações de proteção e defesa civil (prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação), nos períodos de normalidade e anormalidade.
A coordenadoria irá atuar em situações de proteção de defesa civil, desastre, situação de emergência e estado de calamidade pública com o objetivo de garantir a segurança global da população diante do risco de desastre e perdas de danos.
A composição da COMPDEC contará com: coordenador, técnico operacional, o Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil e agentes do setor operacional.
Além disso, o município passa a contar com o Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil que tem o objetivo de discutir, propor, acompanhar e fiscalizar as ações da política municipal de proteção e defesa civil e acompanhar a execução de suas ações.
O Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil será composto por 10 membros, sendo cinco representantes do Poder Público Municipal e cinco representantes da sociedade civil.
As secretarias municipais, dentro de suas atribuições, auxiliarão a Defesa Civil de forma técnica, quando necessário.
