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► CONTEXTUALIZAÇÃO INICIAL O que é a LGPD? A LGPD é a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, Lei Federal nº 13.709, aprovada em 14 de agosto de 2018, que dispõe sobre o tratamento de Dados Pessoais no Brasil. Qual o objetivo da LGPD? Proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e a livre formação da personalidade de cada indivíduo.
Desde quando a LGPD está em vigor?Desde o dia 18 de setembro de 2020.
Quais dados são protegidos pela LGPD?Todos os Dados Pessoais relacionados às pessoas naturais (pessoais físicas). Em contrapartida, informações de pessoas jurídicas ou sigilosas não são tratadas pela LGPD, mas sim por outras legislações específicas.
Qual o principal foco da LGPD? É oferecer ao Titular de Dados maior conhecimento, controle e transparência na coleta, processamento, uso e compartilhamento de seus Dados Pessoais, tanto aqueles armazenados em banco de dados de instituições privadas e de órgãos públicos, tanto de forma digital, quanto aquelas disponíveis em meios físicos.
O que são Dados Pessoais?São informações relacionadas à pessoa natural identificada ou identificável, tais como nome, data de nascimento, filiação, apelido, CPF, RG, foto, endereço residencial, endereço de e-mail, endereço de IP (Protocolo de Internet), posição geográfica (GPS), enfim, qualquer dado (seja único ou combinado) que permita identificar uma pessoa física é um Dado Pessoal.
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► QUEM SÃO OS ENVOLVIDOS COM A LGPD? Titular de Dados: É a pessoa natural (pessoa física) a quem os dados pessoais que são tratados pelo Controlador de Dados pertencem: os servidores públicos, os usuários dos serviços públicos prestados pelo município são exemplos de Titulares de Dados; Controlador: É a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais. A Prefeitura de Adamantina, nas suas atribuições legais é controladora de muitos dados pessoais, tais como: dados de servidores públicos e cidadãos; Operador: É a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do Controlador. Por exemplo: sistemas utilizados pelas Secretarias, nos quais são inseridos os dados pessoais para fins de busca, arquivamento, controle e etc; Encarregado de Dados: É a pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD); Agentes de tratamento: É o Controlador e o Operador. Autoridade Nacional de Proteção de Dados - ANPD: É o órgão da administração pública federal responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da LGPD no Brasil. |
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► QUAIS SÃO OS DIREITOS DOS TITULARES DE DADOS? Estão disciplinados no art. 18 da LGPD, sendo os principais: • Confirmar a existência de tratamento de seus dados pessoais; • Acessar seus dados pessoais; • Corrigir dados incompletos, inexatos ou desatualizados; • Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD; • Obter informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados; • Obter informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa; • Revogar o consentimento concedido anteriormente, a qualquer momento, mediante a manifestação expressa. |
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► ENCARREGADO DA PROTEÇÃO DE DADOS NO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA No contexto da Prefeitura Municipal de Adamantina, o Encarregado de Dados de dados é indicado pelo Decreto Municipal nº 6.786, de 25 de agosto de 2023: O DPOnet, inscrito sob o CNPJ nº 36.487.128/0001-79, foi nomeado como Encarregado de Dados da Prefeitura Municipal de Adamantina/SP e, assim, está apto a exercer todas as funções e atribuições do cargo previstas na LGPD. Endereço: Avenida Perimetral, S/N - Distrito Industrial Luiz Pedro Caffer - Quadra S/N, Lote 1A, Bloco 1, Térreo/Piso - Pompeia/SP - CEP 17.586-220 Telefone: (14) 3316-8981 E-mail: [email protected] |
