CCIR 2021 - DISPONÍVEL PARA EMISSÃOtexto
O Certificado de Cadastro de Imóvel Rural - CCIR 2021 se encontra disponível e pode ser acessado a partir debanner indicativo no site do Incraou diretamente no endereçohttps://sncr.serpro.gov.br/ccir/emissao, ou baixado em dispositivos móveis (smartphones e tablets) o aplicativo "SNCR Mobile", disponibilizado noGoogle Playe naApp Store.texto
A validade do CCIR 2021 está condicionada ao pagamento da Taxa de Serviço Cadastral, por meio de Guia de Recolhimento da União (GRU), a ser impressa juntamente com o certificado e deve ser quitado até 17 de agosto, sem cobrança de juros e correção, exclusivamente na rede de atendimento do Banco do Brasil. Débitos da taxa de anos anteriores serão cobrados no atual certificado.texto
O CCIR constitui prova do cadastro do imóvel rural no SNCR, sendo indispensável para desmembrar, arrendar, hipotecar, vender ou prometer em venda o imóvel rural e para homologação de partilha amigável ou judicial (sucessão causa mortis) de acordo com os parágrafos 1º e 2º do artigo 22 da Lei nº 4.947, de 6 de abril de 1966, bem como para solicitar crédito agrícola em bancos e instituições financeiras.texto
Sem a apresentação do CCIR, os proprietários, titulares do domínio útil ou possuidores a qualquer título de imóvel rural, não poderão, sob pena de nulidade, realizar as mencionadas operações. As informações constantes do CCIR são exclusivamente cadastrais e, nos termos do parágrafo único do artigo 3º da Lei nº 5.868, de 12 de dezembro de 1972, "não fazem prova de propriedade ou de direitos a ela relativos".texto
Unidade Municipal de Cadastro - INCRA - Adamantina texto
(18) 3522-1776 ou 3521-2459texto
[email protected]texto
