Assuntos Jurídicos

Serviços

Juliana Kenei Amadio Silva Bressan

Secretária Municipal de Assuntos Jurídicos

📍 Localização Paço Municipal — 4º Andar

⏰ Horário de Atendimento Das 8h00 às 11h00 e das 13h00 às 17h15

✉️ E-mail Oficial [email protected]

📋 Atribuições da Secretaria

Exercer a orientação, a coordenação e a supervisão geral das atividades vinculadas à Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos;
Atuar ativamente no relacionamento institucional do Poder Executivo com a Câmara Municipal em assuntos políticos e na tramitação do Processo Legislativo;
Oficiar ao Prefeito ou a outras autoridades municipais quanto a medidas necessárias para garantir o estrito cumprimento da legislação concernente ao Município, a partir de notificações advindas da Procuradoria Geral;
Propor ao Prefeito ou a outra autoridade municipal competente medidas convenientes à defesa dos interesses do Município ou à melhoria contínua do serviço público municipal, especialmente nas áreas conexas à sua esfera de competência;
Coordenar e monitorar o estrito cumprimento dos prazos regimentais para emissão de pronunciamentos, pareceres, requerimentos e respostas a solicitações de informações endereçadas ao Executivo Municipal;
Desenvolver ações integradas e transversais com a Procuradoria Geral do Município e com as demais Secretarias Municipais;
Realizar o controle orçamentário interno, bem como efetuar o planejamento estratégico das atividades anuais e plurianuais no âmbito da Secretaria;
Zelar com responsabilidade pelo patrimônio alocado na unidade, comunicando formalmente o órgão responsável sobre eventuais alterações;
Executar atividades administrativas internas e desempenhar tarefas correlatas que lhe forem determinadas pelo Prefeito Municipal.

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