Solicitação de Acesso à Informação (SIC)

Base legal: Lei nº 12.527/2011, Lei nº 13.460/2017 e Decretos Municipais nº 6.014/2019 e 6.056/2019. Atualizado em: 29/04/2026 às 17h00

O que é?

A Solicitação de Acesso à Informação é o instrumento que garante a qualquer interessado o direito de receber dados e documentos públicos custodiados pela Prefeitura de Adamantina (SP). Este serviço promove a transparência e permite o controle social da administração pública.

Quem pode solicitar?

Qualquer pessoa física ou jurídica (empresas, associações, etc.) tem o direito de registrar um pedido, sem necessidade de apresentar qualquer justificativa para a sua solicitação.

Onde e quando solicitar?

• Online (e-SIC): Clique aqui para acessar Disponível 24h por dia.

• Presencial: Rua Osvaldo Cruz, 262 – Centro – Adamantina/SP (Térreo da Prefeitura). Segunda a sexta, das 8h às 11h e das 13h às 17h15. Atendimento prioritário para idosos, gestantes e pessoas com deficiência.

• Telefone: (18) 3502-9000

• E-mail para dúvidas: [email protected]

Como fazer o pedido?

1. Registro: Acesse o canal de sua preferência.

2. Identificação: Informe seu nome completo e CPF (conforme a Lei nº 14.129/2021, o CPF é suficiente para identificação do cidadão). Forneça também um e-mail ou endereço para recebimento da resposta.

3. O Pedido: Descreva de forma clara e precisa qual informação ou documento deseja.

4. Protocolo: Ao finalizar, será gerado um número de protocolo para seu acompanhamento.

Prazo de Resposta

Conforme o Decreto Municipal nº 6.056/2019, a Prefeitura de Adamantina adotou prazos mais céleres que a regra geral:

• Resposta: Em até 15 dias.

• Prorrogação: Caso a informação seja complexa, o prazo pode ser prorrogado por mais 10 dias, mediante justificativa enviada ao requerente.

Custo

O serviço de busca e fornecimento de informação é gratuito. Haverá cobrança apenas em casos de reprodução física de documentos (cópias ou mídias), limitada ao custo do material utilizado. Cidadãos em situação de vulnerabilidade econômica declarada são isentos desta taxa.

Recurso

Caso o acesso seja negado ou a resposta seja considerada insatisfatória, o cidadão pode apresentar recurso no prazo de 10 dias após a ciência da decisão. O recurso será analisado pela autoridade superior, que deverá se manifestar em até 5 dias.

Legislação Relacionada

• Lei Federal nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação. - CLIQUE AQUI

• Lei Federal nº 13.460/2017 – Código de Defesa do Usuário do Serviço Público. - CLIQUE AQUI

• Decreto Municipal nº 6.014/2019 – Regulamenta a LAI em Adamantina.- CLIQUE AQUI

• Decreto Municipal nº 6.056/2019 – Reduz o prazo de resposta para 15 dias. - CLIQUE AQUI

Fale com a Prefeitura Para elogios, sugestões ou reclamações gerais, utilize o canal da Ouvidoria. Para obter dados públicos, clique no botão abaixo:

[NOVA SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÃO]