Departamento de Fiscalização informa...

A Prefeitura de Adamantina, por meio da Secretaria de Fiscalização e Arrecadação Tributária, informa que o prazo para que micro e pequenas empresas, bem como os microempreendedores individuais regularizem suas dívidas junto ao Simples Nacional é de 30 (trinta) dias a partir do recebimento da Notificação de Exclusão.

O pagamento pode ser feito tanto à vista ou de forma parcelada, porém caso não haja a regularização total dos débitos, o contribuinte será excluído do Simples nacional a partir de 01 de janeiro de 2025.

Conforme os dados da Receita Federal foram notificados 1.876.334 maiores devedores do Simples Nacional, sendo 1.121.419 MEI e 754.915 ME/EPP, com significativo valor pendente de regularização, correspondendo a um total de dívidas em torno de R$ 26,7 bilhões.

Os contribuintes poderão acessar informações pelo Portal do Simples Nacional, por meio do DTE-SN, ou pelo Portal e-CAC do site da Receita Federal do Brasil.

Para consultar a situação, basta acessar o site da Receita Federal. Feito isso, o microempreendedor deve entrar em contato com o contador, com o SEBRAE ou com o Departamento de Fiscalização para regularização da situação. Mais informações, podem ser obtidas pelos telefones: (18) 3502-9009/3502-9042.

Autor: Natacha Dominato

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