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Procuradoria Geral do Município
Procuradora Geral do Município: Daniela Fernandes de Carvalho Martins
 
Procuradores Municipais: Cláudia Bitencurte Campos
                                                    Luiz Carlos Bocchi Junior
                                                    Renata Lani Favaretto Ferreira
                                                    Cláudia Maria Dalben Elias Matsuka
 
Atribuições:
Compete à Procuradoria-Geral do Município de Adamantina:
I - Representar judicial e extrajudicialmente o Município, através de seus procuradores, provendo a defesa de seus interesses em qualquer Instância ou Tribunal; II - Exercer as funções de consultoria e assessoria jurídica do Executivo e demais órgãos do Município, emitindo pareceres sobre questões jurídicas; III - Representar a Fazenda do Município junto ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo; IV - Elaborar e minutar projetos de leis, justificativas de vetos, regulamentos, decretos, contratos, convênios e outros atos normativos; V - Emitir parecer jurídico em processos licitatórios e analisar qualquer tipo de contrato a ser firmado com a municipalidade; VI - Promover, privativamente, a cobrança amigável ou judicial da dívida ativa e da proveniente de quaisquer outros créditos do Município; VII - Propor ao Prefeito medidas de caráter jurídico que visem a proteger o patrimônio dos órgãos da administração centralizada e descentralizada; VIII - Opinar previamente sobre a forma de cumprimento de decisões judiciais e pedidos de extensão de julgados relacionados com a Administração Municipal; IX - Representar o Município sobre providências de ordem jurídica que pareçam ser reclamadas pelo interesse público e pela boa aplicação das leis vigentes; X - Propor ação direta de inconstitucionalidade, mediante expressa autorização do Prefeito; XI - Propor ação civil pública e ações de desapropriações, atendendo determinações do Prefeito; XII - Processar sindicâncias e demais procedimentos disciplinares, quando for o caso; XIII - Desenvolver outras atividades correlatas.
 
Endereço: Rua Euclides da Cunha n.º 190 – Centro
Horário de atendimento: Das 08h00 às 11h00 e das 13h00 às 17h00
E-mail: [email protected]
Telefone: (18) 3522 4302
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