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a) Requerimento para Pedido de Registro: Depto de Protocolo da Prefeitura.
b) Tramitação: Depto de Posturas encaminha à Vigilância Sanitária ou Serviço de Inspeção Municipal de acordo com o produto a ser comercializado.
c) Emissão do Parecer do SIM: Laudo Técnico do local e dos alimentos produzidos, sendo analisadas as não conformidades que poderão surgir.
d) Processo de Certificação do SIM: emitido mediante Parecer favorável, com validade, assinado pelo Médico Veterinário responsável do SIM e pelo Secretário da Pasta.
e) Comercialização: Após a adesão ao SIM, os produtos podem ser comercializados no município.
Prazo para Atendimento
Prazo de Vistoria: 30 dias para análise da documentação, vistoria do ambiente e dos alimentos a serem comercializados.
Observações
a) Documentação: RG/CPF ou CNPJ, Inscrição Estadual e comprovante de residência.
b) Taxa/Tarifa: não há.
c) Protocolo - Paço Municipal
d) Funcionamento:
Dia: 2ª feira a 6ª feira
Horário: 7h30 às 11h e das 13h às 17h30.
Serviço relacionado a secretaria:
Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente