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Carta de Serviços
Atualizado em: 05/02/2025 às 04h54
Meio Ambiente
Serviço de Inspeção Municipal - SIM
Fiscaliza o abate, a produção e a comercialização a varejo dos produtos de origem animal, no âmbito do município.
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Serviço para:
CIDADÃO
Formas de Solicitação
Presencial

Etapas do Serviço
a) Requerimento para Pedido de Registro: Depto de Protocolo da Prefeitura. b) Tramitação: Depto de Posturas encaminha à Vigilância Sanitária ou Serviço de Inspeção Municipal de acordo com o produto a ser comercializado. c) Emissão do Parecer do SIM: Laudo Técnico do local e dos alimentos produzidos, sendo analisadas as não conformidades que poderão surgir. d) Processo de Certificação do SIM: emitido mediante Parecer favorável, com validade, assinado pelo Médico Veterinário responsável do SIM e pelo Secretário da Pasta. e) Comercialização: Após a adesão ao SIM, os produtos podem ser comercializados no município.
Prazo para Atendimento
Prazo de Vistoria: 30 dias para análise da documentação, vistoria do ambiente e dos alimentos a serem comercializados.
Observações
a) Documentação: RG/CPF ou CNPJ, Inscrição Estadual e comprovante de residência. b) Taxa/Tarifa: não há. c) Protocolo - Paço Municipal d) Funcionamento: Dia: 2ª feira a 6ª feira Horário: 7h30 às 11h e das 13h às 17h30.
Serviço relacionado a secretaria:
Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente
Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente
ATENDIMENTO:
TELEFONE:
E-MAIL:
ENDEREÇO:
Seta
Versão do Sistema: 3.4.2 - 25/11/2024
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