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Regularização de Inscrição Municipal - Pessoa Física
As solicitações da licença inicial e alterações de Pessoa Física deverão ser efetuadas através do preenchimento da DECA-Declaração Cadastral e demais documentos complementares (ver etapas), protocolados na Prefeitura as quais serão analisadas pelo Departametno de Fiscalização Tributária.
1 - requerimento de inscrição municipal;
2 - DECA-Declaração Cadastral preenchida, contendo 4 vias - impressa frente e verso na mesma folha;
(disponível para download - www.adamantina.sp.gov.br);
3 - contrato de locação ou termo de cessão;
4 - quando se tratar de profissional liberal deverá ser apresentado comprovante de registro no órgão
de classe fiscalizador da atividade;
5 - quando se tratar de atividades condicionadas à inspeção da vigilância sanitária deverá ser
apresentado comprovante de registro na VISA-Vigilância Sanitária;
6 - cópia do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (dispensado para inscrições sem
estabelecimentos);
7 - cópias dos documentos pessoais do contribuinte (CPF e RG).
Prazo para Atendimento
Aproximadamente 15 dias
Observações
Departamento de Fiscalização Tributária e de Posturas, 2º andar, Rua Osvaldo Cruz nº 262, Centro
De segunda à sexta-feira, das 8:00 às 11:00 hs e das 13:00 às 17:30 hs.
Serviço relacionado a secretaria:
Secretaria Municipal de Fiscalização e Arrecadação Tributária