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Carta de Serviços
Atualizado em: 12/06/2025 às 20h23
Impostos e Taxas
Regularização de Inscrição Municipal - Pessoa Física
As solicitações da licença inicial e alterações de Pessoa Física deverão ser efetuadas através do preenchimento da DECA-Declaração Cadastral e demais documentos complementares (ver etapas), protocolados na Prefeitura as quais serão analisadas pelo Departametno de Fiscalização Tributária.
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Serviço para:
CIDADÃO
Formas de Solicitação
Presencial

Etapas do Serviço
1 - requerimento de inscrição municipal; 2 - DECA-Declaração Cadastral preenchida, contendo 4 vias - impressa frente e verso na mesma folha; (disponível para download - www.adamantina.sp.gov.br); 3 - contrato de locação ou termo de cessão; 4 - quando se tratar de profissional liberal deverá ser apresentado comprovante de registro no órgão de classe fiscalizador da atividade; 5 - quando se tratar de atividades condicionadas à inspeção da vigilância sanitária deverá ser apresentado comprovante de registro na VISA-Vigilância Sanitária; 6 - cópia do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (dispensado para inscrições sem estabelecimentos); 7 - cópias dos documentos pessoais do contribuinte (CPF e RG).
Prazo para Atendimento
Aproximadamente 15 dias
Observações
Departamento de Fiscalização Tributária e de Posturas, 2º andar, Rua Osvaldo Cruz nº 262, Centro De segunda à sexta-feira, das 8:00 às 11:00 hs e das 13:00 às 17:30 hs.
Serviço relacionado a secretaria:
Secretaria Municipal de Fiscalização e Arrecadação Tributária
Secretaria Municipal de Fiscalização e Arrecadação Tributária
ATENDIMENTO:
Das 7h30 às 11h00 e das 13h00 às 17h30
TELEFONE:
(18) 3502-9000
ENDEREÇO:
Paço Municipal - 2º Andar
Seta
Versão do Sistema: 3.4.3 - 10/03/2025
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