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Carta de Serviços
Atualizado em: 05/02/2025 às 12h55
Urbanismo
Recursos de Multas (Defesa Prévia/Jari/Cetran)
Recursos de Multa: Defesa Prévia/Advertência por escrito/recursos JARI/Recurso Cetran, no prazo estabelecido no Auto de Infração
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Serviço para:
CIDADÃO
Formas de Solicitação
Presencial

Etapas do Serviço
Protocolar presencialmente ou via correios, de acordo com as informações contidas no auto de infração
Prazo para Atendimento
prazo para julgamento: 30 dias. Caso não haja julgamento na data, o pedido entra em efeito suspensivo até o julgamento
Serviço relacionado a secretaria:
Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento
Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento
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