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Carta de Serviços
Atualizado em: 15/04/2024 às 06h04
Urbanismo
Alvara de Habite-se
Alvara de Habite-se
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Serviço para:
CIDADÃO
Formas de Solicitação
Presencial

Etapas do Serviço
é preciso protocolar junto ao Departamento de Protocolo: Requerimento ( com endereço completo, cpf e rg); 1 cópia do projeto aprovado; 1 cópia do memorial descritivo aprovado; 1 termo de conclusão da caderneta de obra; 1 xerox da nota fiscal da madeira e do DOF 1 declaração de calçada (caso a calçada/passeio não tenha sido executada) 1 cópia do AVCB do Corpo de Bombeiros caso seja comercial ou industrial.
Prazo para Atendimento
7 dias uteis
Serviço relacionado a secretaria:
Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento
Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento
ATENDIMENTO:
TELEFONE:
E-MAIL:
ENDEREÇO:
Seta
Versão do Sistema: 3.4.0 - 05/02/2024
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