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JOSÉ FRANCISCO FIGUEIREDO MICHELONI, Prefeito do Município de Adamantina, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,
 
D E C R E T A:
 
 
Artigo 1º - Fica regulamentado o Regimento Interno do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural - CMDR, de acordo com a Lei n° 3.218 de 19 de dezembro de 2006, alterada pela Lei 3.540 de 10 de setembro de 2012, que estabelece as normas de organização e funcionamento, órgão colegiado de decisão, assessoramento e consultoria da Administração Municipal, nos assuntos referentes ao desenvolvimento rural do município.
 
Artigo 2º - Este decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogando o Decreto 4.726 de 07 de abril de 2009 e demais disposições contrárias.
 
 
Adamantina, 13 de setembro de 2012.
 
 
 
   
 
 
 
 
 
 
   
 
REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL DE ADAMANTINA
 
CAPITULO I
DAS ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO
 
Artigo 1º - O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural de Adamantina, criado pela Lei nº 3.188, de 20 de junho de 2006, tem por atribuições:
I - estabelecer diretrizes para a política agrícola e pecuária do município;
II - colaborar com o poder público municipal na formulação da política agrícola;
III - promover a integração dos vários segmentos do setor agropecuário, vinculados à produção, comercialização, armazenamento, industrialização e transporte;
IV - aprovar o Plano Municipal de Desenvolvimento Agropecuário Plurianual e anualmente o Programa de Trabalho Anual bem como o acompanhamento de sua execução;
V - manter intercâmbio com os conselhos similares dos municípios vizinhos visando o encaminhamento de reivindicações de interesse comum;
VI - zelar pelo cumprimento das disposições constitucionais, legais e normativas, inerentes à agricultura;
VII - assessorar o Poder Público Municipal em matérias relacionadas à agropecuária e ao abastecimento alimentar;
VIII - propor normas para a aplicação de recursos públicos na agricultura;
IX - opinar sobre assuntos relacionados à agropecuária;
X - Atuar em programas federais, estaduais e municipais, que visem o fortalecimento da agricultura familiar;
XI - elaborar e alterar seu regimento interno.
 
CAPITULO II
DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO
 
Artigo 2º - O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural de Adamantinaserá constituído de 15 (quinze) membros, sendo:

1. - 01 (um) representante da Secretaria de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente;
   - 01 (um) representante da Secretaria de Saúde;
   - 01 (um) representante da Secretaria de Educação;
   - 01 (um) representante da Câmara Legislativa;
   - 01 (um) representante da Faculdades Adamantinense Integrada (FAI);
   - 01 (um) representante do Escritório de Desenvolvimento Rural da Coordenadoria de Assistência Técnica Integral;
   - 01 (um) representante do Escritório de Defesa Agropecuária da Coordenadoria de Defesa Agropecuária;
   - 01 (um) representante da Agência Paulista de Tecnologia dos Agronegócios (APTA);
   - 01 (um) representante do ETA - Escola Técnica Agrícola “Herval Bellusci”;
   - 01 (um) representante da Agência Financiadora do Estado;
   - 01 (um) representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais;
   - 01 (um) representante do Sindicato dos Produtores Rurais;
   - 01 (um) representante das Cooperativas de Produtores Rurais;
   - 01 (um) representante da Associação Comercial e Empresarial;
   - 01 (um) representante de Organização Não Governamental (Ong);
   - 05 (cinco) representantes das principais cadeias produtivas do Município.

 
§ 1º - Os membros do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural de Adamantina serão designados por ato do Prefeito Municipal;
§ 2º - A indicação dos membros que irão compor o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural de Adamantina será feita dentro dos respectivos segmentos a que pertence.
§ 3º - A cada membro do Conselho, será nomeado um suplente.
§ 4º - Os membros do Conselho terão mandato de 02 (dois) anos, e deverão ser nomeados pelo Prefeito do Município, cessando a investidura por renúncia, destituição ou perda da condição original da sua indicação, podendo ser reconduzidos, mediante indicação dos respectivos segmentos à que pertencem;
 
Artigo 3º - O exercício da função do conselheiro do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural de Adamantina não será remunerado, considerando-se como relevante serviço público.
 
Artigo 4º - Perderá o mandato o membro do Conselho que se Ausentar por mais de 03 (três) sessões consecutivas ou a mais de 05 (cinco) alternativas, sem justificativa.
§ 1º - o prazo para requerer justificativa de ausência é de 07 (sete) dias a partir da data da reunião em que a mesma ocorreu, devendo ser efetuada mediante ofício encaminhado ao Presidente;
§ 2º - O pedido de afastamento por tempo indeterminado devido a motivo de saúde, será concedido após apreciação da sessão plenária.
§ 3º - Os membros do Conselho não poderão representar mais de um dos segmentos das categorias mencionadas.
§ 4º - Em caso de vacância do titular, o suplente completará o prazo de mandato do membro substituído.
§ 5º - Na ausência do titular responderá solidariamente pelo mesmo seu respectivo suplente.
 
 
 
 
CAPITULO III
DA DIREÇÃO
 
Artigo 5º - O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural de Adamantina contará com um Presidente, um Vice-Presidente e um Secretário Executivo.
 
Artigo 6º - O Presidente e o Vice-Presidente do Conselho serão eleitos por maioria simples, dentre os membros do Conselho, para um mandato de 02 (dois) anos, facultada a recondução.
 
Artigo 7º - Compete ao Presidente do Conselho de Desenvolvimento Rural de Adamantina:
I - presidir as reuniões do Conselho;
II - convocar reuniões extraordinárias, dando ciência a seus membros, através de ofício com pelo menos 02 (dois) dias de antecedência, por contato telefônico, por correspondência ou pessoalmente;
III - coordenar as atividades do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural de Adamantina;
IV - aceitar e/ou propor ao Conselho as reformas do Regimento Interno;
V - cumprir e fazer cumprir as decisões do Conselho;
VI - assinar conjuntamente, com o Secretário Executivo, as atas das reuniões do Conselho;
VII - adotar as providências necessárias ao acompanhamento, pelo Conselho, da execução das atividades previstas no Programa de Trabalho Anual baseado no Plano Municipal de Desenvolvimento Agropecuário Plurianual;
VIII - organizar a ordem do dia das reuniões e enviar a pauta aos membros, com 01 (um) dia de antecedência;
IX - abrir, prorrogar, encerrar ou suspender as reuniões do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural de Adamantina;
X - convidar pessoas de interesse do Conselho para participarem das reuniões, com direito a voz e não a voto, com o objetivo de colaborarem com o Conselho, com relação a assuntos que os mesmos dominam;
XI - determinar a verificação da presença, através do respectivo livro;
XII - determinar a leitura da ata e das comunicações que entender necessárias;
XIII - conceder a palavra aos membros titulares e suplentes do Conselho e convidados;
XIV - colocar matéria em discussão e votação;
XV - anunciar o resultado das votações, decidindo-as em caso de empate;
XVI - decidir sobre questões de ordem ou submetê-las à consideração dos membros do Conselho, quando omisso o Regimento;
XVII - propor normas para o bom andamento dos trabalhos do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural de Adamantina;
XVIII - mandar anotar os procedentes regimentais para a solução de casos análogos;
 XIX - designar relatores para o estudo preliminar dos assuntos a serem discutidos nas reuniões;
XX - vistar os livros e documentos destinados aos serviços do Conselho e seu expediente;
XXI - determinar o destino do expediente lido nas sessões;
XXII - agir em nome do conselho ou delegar representação aos membros para manter os contatos com as autoridades e órgãos afins;
XXIII - dar ciência ao Secretário Municipal de Agricultura e Abastecimento e Meio Ambiente e/ou Prefeito Municipal, das decisões do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural de Adamantina, que em concordância com as informações, as homolagará;
XXIV - a não concordância do conteúdo apresentado pelo Presidente do Conselho deve ser justificado pelo Prefeito, por meio de documento escrito e assinado;
XXV - Participar da Assembléia dos Presidentes dos Conselhos Municipais de Desenvolvimento Rural, para a indicação dos representantes do Conselho Regional de Desenvolvimento Rural.
 
Artigo 8º - Ao Vice-Presidente compete substituir o Presidente em seus impedimentos ocasionais.
Artigo 9º - O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural de Adamantina contará com um Secretário Executivo, representado pelo responsável pela Casa da Agricultura.
 
Artigo 10 - Ao Secretário Executivo compete:
I - assessorar o Presidente na elaboração das pautas das reuniões e nas matérias técnicas;
II - secretariar as reuniões do Conselho;
III - preparar as atas das reuniões e assiná-las conjuntamente com o Presidente;
IV - responsabilizar-se pelos livros, atas e a outros documentos do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural de Adamantina.
 
CAPITULO IV
DAS ATRIBUIÇÕES DOS MEMBROS DO CONSELHO
 
Artigo 11 - Aos membros titulares do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural de Adamantina incumbe:
I - participar das discussões e deliberações do Conselho, apresentando proposições, requerimentos, moções e questões de ordem;
II - votar as proposições submetidas à deliberação do Conselho;
III - comparecer às reuniões na hora pré-fixada;
IV - desempenhar as funções para as quais foi designado;
V - relatar os assuntos que lhes forem distribuídos pelo Presidente;
VI - obedecer as normas regimentais;
VII - assinar as atas do Conselho;
VIII - apresentar retificações ou impugnações das atas;
IX - justificar seu voto, dentro do prazo fixado pelo Presidente;
X - apresentar a apreciação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural quaisquer assuntos relativos a sua atribuição;
XI - eleger o Presidente e o Vice-Presidente.
 
Artigo 12 - Na ausência do titular considera-se o art 4º, parágrafo §5º.
 
Artigo 13 - O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural de Adamantina reunir-se-á com a presença de pelo menos metade de seus membros, ordinariamente uma (01) vezes por mês e, extraordinariamente, quando convocado pelo Presidente ou mediante solicitação de pelo menos 1/3 (um terço) de seus membros titulares.
§ 1º - A convocação se fará através de contato telefônico, correspondência ou pessoalmente com antecedência de 01 (um) dia ou em caráter de urgência, com antecedência mínima de 01 (um)dia.
§ 2º - Não havendo quorum na primeira convocação, a reunião realizar-se-á após 1 (uma) hora independente do número de membros presentes, salvo deliberação em contrário da Presidência.
 
Artigo 14 - As reuniões do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural de Adamantina serão abertas ao público, desde que não haja interferência nos trabalhos.
Parágrafo Único - A função de Conselheiro é de relevância pública e, portanto, garante sua dispensa do trabalho sem prejuízo para o Conselheiro durante o período das reuniões, capacitações e ações específicas do Conselho de Desenvolvimento Rural de Adamantina.
 
CAPITULO V
DO FUNCIONAMENTO DO CONSELHO
 
Artigo 15 - A Ordem dos Trabalhos do Conselho será a seguinte:
I - leitura, votação e assinatura da ata da reunião anterior;
II - expediente;
III - ordem do dia;
IV - outros assunto de interesse do Conselho.
Parágrafo único - A leitura da ata poderá ser dispensada pelo plenário quando sua cópia tiver sido distribuída aos membros do Conselho.
 
Artigo 16 - O expediente se destina a leitura da correspondência recebida e de outros documentos.
Artigo 17 - Discussão é a fase dos trabalhos destinada aos debates em plenário.
Artigo 18 - As matérias apresentadas durante a ordem do dia serão discutidas e votadas na reunião em que foram apresentadas.
§ 1º - Durante as discussões cada membro terá direito a palavra, durante o tempo fixado pelo Presidente;
§ 2º - Por deliberação do plenário, a matéria apresentada na reunião poderá ser discutida e votada na reunião seguinte, podendo qualquer membro do Conselho pedir vistas em matéria de debate.
Artigo 19- Durante as discussões, qualquer membro do Conselho poderá levantar questões de ordem, expondo-as dentro do prazo fixado pelo Presidente.
Parágrafo único - O encaminhamento das questões de ordem não previstas nesse Regimento, serão discutidas pelo Presidente.
 
Artigo 20 -  Encerrada a discussão, poderá ser concedida a palavra a cada membro do Conselho, pelo prazo fixado pela Presidência, para encaminhamento de votação.
 
Artigo 21 - A votação poderá ser simbólica, nominal ou secreta.
§ 1º - A votação simbólica far-se-á conservando-se sentados os que aprovam e levantados os que desaprovam a proposição;
§ 2º - A votação simbólica será regra geral para as votações, somente sendo abandonadas por solicitação de qualquer membro, aprovada em plenário;
§ 3º - A votação nominal será feita pela chamada dos presentes, devendo os membros do Conselho responder sim ou não, conforme sejam favoráveis ou contrário a proposição.
§ 4º - A votação secreta será em uma urna indevassável, com contagem dos votos feita pelo Presidente, em voz alta e com o acompanhamento dos Conselhos.
 
Artigo 22 - Ao anunciar o resultado das votações, o Presidente do Conselho declarará quantos votaram favoravelmente ou em contrário.
Parágrafo único - havendo dúvidas sobre o resultado, o Presidente do Conselho poderá pedir aos membros que se manifestem novamente.
Artigo 23 - Ao plenário cabe decidir se a votação deve ser nominal ou secreta, global ou destacada.
 
Artigo 24 - Não poderá haver voto por delegação.
 
Artigo 25 - As decisões do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural de Adamantina serão tomadas por maioria simples.
Parágrafo único - O Vice-Presidente, quando não estiver no exercício da Presidência, terá voto e voz como os demais membros.
 
Artigo 26 - As decisões do Conselho serão registradas em ata.
 
Artigo 27 - A ata é o resumo das ocorrências verificadas nas reuniões do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural da Adamantina.
§ 1º - as atas devem ser escritas seguidamente, sem rasuras ou emendas;
§ 2º - as atas devem ser redigidas em livro próprio ou eletrônicas, com páginas rubricadas pelo Presidente do Conselho e numeradas tipograficamente.
 
Artigo 28 - As atas serão subscritas pelo Presidente do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural de Adamantina, pelo Secretário Executivo e pelos membros presentes à reunião titulares e suplentes.
Parágrafo Único - no caso de haver convidados estes assinarão o livro de presença, devendo o mesmo ser assinado, também pelos membros do conselho.
 
CAPITULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
 
Artigo 29 - Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na aplicação do presente Regimento serão resolvidas pelo Presidente do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural de Adamantina.
 
Artigo 30 - O presente Regimento entrará em vigor na data da sua publicação.
 
Adamantina, 13 de setembro de 2012.