Ir para o conteúdo

MÁRCIO CARDIM, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei; e
 
Considerando a solicitação realizada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, responsável pela coordenação do processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, o qual depende da colaboração de servidores para sua realização;
 
Considerando a aplicação por analogia do art. 98 da Lei Federal nº 9.504/97 e nos termos do disposto no art. 10, II, da Resolução CONANDA nº 231/22;
           
Considerando a necessidade de garantir, por parte dos servidores públicos que trabalharem no processo de escolha dos conselheiros tutelares, o gozo da compensação correspondente;
 
D E C R E T A:
 
Artigo 1º Fica autorizado o gozo de folga de natureza compensatória ao servidor que comprovadamente contribuir, mediante atos de organização, apoio administrativo e de mesário nas eleições dos membros do Conselho Tutelar, a ser realizada no dia 1º de outubro de 2023, correspondente a 2 dias de dispensa do serviço público.
 
Artigo 2º A comprovação do disposto neste Decreto caberá a Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente com a emissão de certificado aos servidores convocados.
 
 
 
Artigo 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
 
 

Adamantina, 25 de setembro de 2023.

 
 
 
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município