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Legislação
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Legislação
Atualizado em: 06/02/2026 às 17h01
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51 atos encontrados
Nº 380
Decreto
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Data: 16/12/1955
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, terreno que especifica.
Nº 379
Decreto
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Data: 15/12/1955
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Por necessidade do Ensino ficam encarregadas a partir desta data, os professores de escolas municipais que especifica.
Nº 322
Lei Ordinária
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Data: 12/12/1955
Situação: Em vigor
Crédito Especial de Cr$ 10.000,00 para Natal das crianças pobres de Adamantina.
Nº 323
Lei Ordinária
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Data: 12/12/1955
Situação: Em vigor
Crédito Suplementar de Cr$ 1.569.795,00 com distribuição de várias verbas específicas no orçamento.
Nº 324
Lei Ordinária
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Data: 12/12/1955
Situação: Em vigor
Isenta por 15 anos, firma que construir prédio para mercado, com área mínima de 1.000 m².
Nº 325
Lei Ordinária
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Data: 12/12/1955
Situação: Em vigor
Crédito Especial de Cr$ 79.676,20 para instalação da Comarca de Adamantina.
Nº 378
Decreto
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Data: 10/12/1955
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
No impedimento do Sr. HERMENEGILDO LOPES PEDROSO, Contador desta Prefeitura, licenciado por 20 dias a contar desta data, para tratamento de saúde, responderá pelo expediente da Contadoria o Sr. ALBERTO MIELLI, 1º Escriturário
Nº 321
Lei Ordinária
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Data: 10/12/1955
Situação: Em vigor
Crédito Especial de Cr$ 42.580,60 para despesas com o Ginásio Estadual de Adamantina.
Nº 377
Decreto
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Data: 04/12/1955
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Fica o comércio local e de todo o município autorizado a permanecer em funcionamento até as 22 horas dos dias úteis, no período compreendido entre 05/12 do corrente exercício até 06/01/56.
Nº 376
Decreto
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Data: 02/12/1955
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
No impedimento do Sr. ELIAS CORREIA DE TOLEDO, funcionário que responde pela Juíza de Alistamento Militar local, licenciado por 8 dias a contar desta data, responderá pelo Expediente da PAM. O Sr. FAUSTO OLIVEIRA, secretário da prefeitura.
Nº 375
Decreto
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Data: 02/12/1955
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
No impedimento de Dona MARIA APARECIDA PETITO DIAS, tesoureiro desta Prefeitura, que entra seu dias de férias regulamentares, a partir de 3 do corrente, responderá pelo expediente da tesouraria o Sr. OLEGÁRIO DE CAMPOS SOUZA, 1º secretário.
Nº 373
Decreto
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Data: 08/11/1955
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Por impedimento do Sr. HERMENEGILDO LOPES CARDOSO, contador desta prefeitura, licenciado por 30 dias a contar desta data, para tratamento de saúde, responderá pelo expediente da contadoria o Sr. ALFREDO URIELLI, 1º escriturário
Nº 372
Decreto
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Data: 31/10/1955
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Declara de ponto facultativo.
Nº 320
Lei Ordinária
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Data: 24/10/1955
Situação: Em vigor
Aumento de vencimentos dos funcionários, com despesa de Cr$ 434.726,60.
Nº 371
Decreto
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Data: 29/09/1955
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Ficam por necessidade do ensino extintas a partir de 28 do corrente mês as escolas – Escola Mista Urbana do bairro Tucuruvi e 2º Escola Mista Urbana do bairro Tucuruvi.
Nº 319
Lei Ordinária
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Data: 21/09/1955
Situação: Em vigor
Crédito Suplementar de Cr$ 2.961.807,00 com distribuição de várias verbas específicas.
Nº 317
Lei Ordinária
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Data: 21/09/1955
Situação: Em vigor
Crédito Especial de Cr$ 25.000,00 para reformas no prédio do Ginásio do Estado.
Nº 318
Lei Ordinária
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Data: 21/09/1955
Situação: Em vigor
Crédito Especial de Cr$ 80.000,00 para aquisição de móveis e materiais elétrico para a Câmara Municipal.
Nº 313
Lei Ordinária
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Data: 06/09/1955
Situação: Em vigor
Crédito Especial de Cr$ 60.000,00 como ajuda na edição de ?Adamantina em Revista?.
Nº 314
Lei Ordinária
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Data: 06/09/1955
Situação: Em vigor
Crédito Especial de Cr$ 100.000,00 para auxílio à Escola Normal Livre.
Nº 315
Lei Ordinária
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Data: 06/09/1955
Situação: Em vigor
Crédito Especial de Cr$ 200.000,00 para pagamento de juros do empréstimo do SAE.
Nº 316
Lei Ordinária
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Data: 06/09/1955
Situação: Em vigor
Isenção de Taxas em Templos Religiosos.
Nº 370
Decreto
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Data: 29/08/1955
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Fica concedido a KIMIKO OUTI, professora interina da Escola Mista Municipal de Bairro Monte Alegre, 15 dias de licença , de 05 á 19 do corrente mês, para tratar de negócios de seu interesse.
Nº 369
Decreto
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Data: 29/08/1955
Situação: Revogada Totalmente
Autoria: Executivo
Fica nomeada internamente, MIHOCO MORI, para as funções de professora Municipal da 2º Escola Mista do Bairro Tucuruvi, a partir de 26 do corrente mês, percebendo os vencimentos fixados por Lei.
Nº 368
Decreto
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Data: 29/08/1955
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Fica nomeada internamente, DIRCE ROMANINI, para exercer as funções de professora Municipal da Escola Mista Municipal da Fazenda São João, percebendo os vencimentos fixados por Lei, a partir de 01/08/55.
Nº 367
Decreto
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Data: 29/08/1955
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Ficam por necessidade do ensino, criadas a partir do 1º do corrente mês, as escolas municipais que especifica.
Nº 366
Decreto
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Data: 24/08/1955
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Em cumprimento às exigências do Serviço de Abastecimento de Água e Esgoto Sanitário em execução nesta cidade, a partir de 15/09 do corrente ano, as plantas que derem entrada nesta Prefeitura para construção de prédios, só serão aprovadas, desde que a quota do piso, onde se localizam as instalações sanitárias, estejam 0,60cm no máximo, abaixo da quota do nível da rua, afim de que possam futuramente ser ligados à rede de esgotos sanitários.
Nº 311
Lei Ordinária
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Data: 24/08/1955
Situação: Em vigor
Crédito Especial de Cr$ 150.000,00 para auxílio à Escola Técnica do Comércio.
Nº 312
Lei Ordinária
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Data: 24/08/1955
Situação: Em vigor
Crédito Especial de Cr$ 50.000,00 para construção de 4 celas na cadeia local.
Nº 310
Lei Ordinária
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Data: 10/08/1955
Situação: Em vigor
Suplementa a verba para viagens e estadia de vereadores no valor de Cr$ 25.000,00.
Nº 365
Decreto
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Data: 24/06/1955
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Ficam nomeados os cidadãos HENRIQUE CABRERA, ALCIDES TIRITAN e LAERCIO ORLANDO PEREIRA, para como peritos procederem avaliação num lote de terreno, localizado nas imediações desta cidade.
Nº 364
Decreto
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Data: 24/06/1955
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, terreno que especifica.
Nº 363
Decreto
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Data: 24/06/1955
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Ficam nomeados os cidadãos ERNESTO T. SIMON JUNIOR, JOSÉ VICENTE, JOÃO POZETTI, para como peritos procederem avaliação num lote de terreno, localizado nas imediações desta cidade.
Nº 362
Decreto
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Data: 24/06/1955
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
O artigo 1º do Decreto nº333, de 12/06/54, passa a ter nova redação.
Nº 309
Lei Ordinária
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Data: 31/05/1955
Situação: Revogada Totalmente
Modifica o Artigo 73 da Lei n º 231-53 ? Código Tributário. (Revogada pela Lei 397/57).
Nº 308
Lei Ordinária
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Data: 12/05/1955
Situação: Em vigor
Crédito Especial de Cr$ 667.245,90 para pagamento de contas apuradas após o término do exercício de 1.954, enquadradas no Decreto Federal 2.416, de 17/07/1.940 ? artigo 17.
Nº 361
Decreto
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Data: 09/05/1955
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Fica concedido a KIMIKO OUTI, professora da Escola Mista Municipal do bairro Monte Alegre, 9 dias de licença, a partir desta data, para tratar de negociações de seu interesse.
Nº 360
Decreto
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Data: 03/05/1955
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
A Comissão Municipal de Esportes deste Município, a partir desta data, terá a constituição que especifica.
Nº 307
Lei Ordinária
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Data: 20/04/1955
Situação: Em vigor
Revoga a Lei n º 237 de 18 de novembro de 1.953 (que institui a secção de trânsito).
Nº 306
Lei Ordinária
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Data: 13/04/1955
Situação: Em vigor
Revoga a Lei n º 260 de 2 de abril de 1.954.
Nº 359
Decreto
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Data: 03/04/1955
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
De acordo com o artigo nº411 da Lei nº236, de 18/11/53, Código Municipal, em vigor neste Município, nomeio em caráter efetivo FAUZE ANTONIO para exercer as funções de escriturário desta Prefeitura percebendo os vencimentos fixados por Lei.
Nº 358
Decreto
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Data: 01/03/1955
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Fica por necessidade do Ensino, criada a escola Mista Municipal do Bairro Aidelândia.
Nº 356
Decreto
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Data: 01/02/1955
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Por necessidade do Ensino, o quadro das escolas Municipais deste Município, terá à partir desta data, a constituição e provimento interno que especifica
Nº 357
Decreto
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Data: 01/02/1955
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Fica nomeado interinamente ANTONIO CARLOS DE LIMA, para exercer as funções de Coletor de Lixo desta Prefeitura, percebendo os vencimentos fixados por Lei.
Nº 355
Decreto
Baixar
Data: 01/02/1955
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Ficam por necessidade do Ensino, a partir desta data, criadas as escolas municipais que especifica.
Nº 354
Decreto
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Data: 01/02/1955
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Por necessidade do Ensino ficam exonerados a partir desta data, os professores de escolas municipais que especifica.
Nº 353
Decreto
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Data: 29/01/1955
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre desapropriação de imóvel situado no Território do Município de Adamantina, necessária a inter-ligação de estradas.
Nº 303
Lei Ordinária
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Data: 11/01/1955
Situação: Em vigor
Empréstimo financeiro de Cr$ 300.000,00 com o Banco América do Sul S/A.
Nº 304
Lei Ordinária
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Data: 11/01/1955
Situação: Em vigor
Empréstimo financeiro de Cr$ 300.000,00 com o Banco Bandeirantes do Comércio S/A.
Nº 305
Lei Ordinária
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Data: 11/01/1955
Situação: Em vigor
Empréstimo financeiro de Cr$ 300.000,00 com o Banco Comercial do Estado de São Paulo S/A.
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