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Legislação
Índice de Assuntos
c
Assunto Quantidade
Abonos 4
Acordos 2
Administração Municipal 979
Alienações 5
Alienações 1
Aposentadoria 4
Aquisições 1
Associações e Conselho 4
Atos Adm. Diversos 24
Auxílio e Subvenções 12
Avenidas 1
Avenidas e Ruas 9
Câmara Municipal 1
Cargos 1
Cargos e Funções 7
Cemitérios 5
Cessões e Concessões 13
Cessões e Concessões 1
Código Tributário 19
Códigos 5
Códigos de Obras 1
Códigos de Posturas 6
Comércio 2
Comissões Municipais 68
Concursos 4
Conselhos Municipais 47
Construções 3
Contratações 5
Contratos 4
Contratos e Convênios 14
Contribuição de Melhoria 1
Convênios 3
Crédito Adic. Especial 170
Crédito Adic. Suplementar 390
Crédito extraordinário 5
Dação em Pagamento 1
Declaração de Utilid. Publi 18
Denominação de Bens 4
Desafetações 1
Desapropriações 2
Desapropriações/Desafetações 2
Diretrizes Orçamentárias 4
Diversos 2
Diversos 3
Diversos 2
Diversos 1
Diversos 2
Dívida Ativa 1
Doações Efetuadas 5
Doações Efetuadas 1
Doações Recebidas 4
Educação 5
Efemérides/Eventos 3
Entidades Afins 3
Escolas Municipais 3
Estradas 3
Feriados 2
Férias 1
Funç. Grat/Gratificações 2
Fundos Municipais 2
Honrarias 1
Hospitais/Post. de Saúde 1
Idosos/Terceira Idade 1
Imóveis 16
Imóveis/Equip./Objetos 2
Instituições Financeiras 1
Isenções 2
Leis Orçamentárias 4
Licitações 9
Logradouros 18
Luto Oficial 5
Magistério 3
Medicamentos 1
Meio Ambiente 1
Nomeações 77
Novo Plano Diretor 1
Operações de Crédito 303
Orça Receita/Despesa 7
Orçamento 12
Parques 1
Particip. Societárias 1
Pensões 1
Permutas 1
Plano Diretor 5
Plano Plurianual de Invest. 4
Ponto Facultativo 37
Programas 8
Reajustes 3
Redução de Dotação 2
Regulamentações 17
Ruas 5
Saneamento 1
Saúde 4
Secretarias 4
Serviços 8
Servidores Municipais 2
Subsídios 3
Taxas 1
Transportes 3
Transportes Coletivos 3
Tributos 1
Turismo 1
Vencimentos e Salários 3
Vendas 1
Seta
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