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Legislação
Índice de Assuntos
c
Assunto Quantidade
Abonos 2
Acordos 2
Administração Municipal 536
Alienações 1
Alienações 5
Associações e Conselho 1
Atos Adm. Diversos 4
Auxílio e Subvenções 9
Avenidas e Ruas 9
Câmara Municipal 1
Cargos 1
Cargos e Funções 5
Cessões e Concessões 1
Cessões e Concessões 11
Código Tributário 17
Códigos 5
Códigos de Obras 1
Códigos de Posturas 6
Comissões Municipais 14
Conselhos Municipais 23
Contratações 1
Contratos 4
Contratos e Convênios 13
Contribuição de Melhoria 1
Convênios 3
Crédito Adic. Especial 56
Crédito Adic. Suplementar 173
Crédito extraordinário 5
Dação em Pagamento 1
Declaração de Utilid. Publi 3
Denominação de Bens 3
Desafetações 1
Desapropriações/Desafetações 2
Diretrizes Orçamentárias 4
Diversos 2
Diversos 3
Diversos 1
Dívida Ativa 1
Doações Efetuadas 4
Doações Recebidas 4
Educação 4
Efemérides/Eventos 2
Entidades Afins 3
Escolas Municipais 3
Estradas 3
Feriados 1
Férias 1
Funç. Grat/Gratificações 1
Fundos Municipais 2
Honrarias 1
Hospitais/Post. de Saúde 1
Idosos/Terceira Idade 1
Imóveis 14
Imóveis/Equip./Objetos 1
Instituições Financeiras 1
Leis Orçamentárias 3
Licitações 7
Logradouros 15
Luto Oficial 1
Magistério 3
Medicamentos 1
Meio Ambiente 1
Nomeações 11
Novo Plano Diretor 1
Operações de Crédito 34
Orça Receita/Despesa 6
Orçamento 1
Parques 1
Particip. Societárias 1
Pensões 1
Permutas 1
Plano Diretor 5
Plano Plurianual de Invest. 4
Programas 5
Reajustes 2
Regulamentações 1
Ruas 5
Saúde 1
Secretarias 1
Serviços 2
Servidores Municipais 1
Subsídios 2
Transportes 2
Tributos 1
Turismo 1
Vencimentos e Salários 2
Seta
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