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Legislação

Principal

Legislação

Índice cronológico

Índice Cronológico

c
Década	Ano / Quantidade
Década
1940	-	-	-	-	-	-	-	-	-	1949 44
1950	1950 50	1951 47	1952 46	1953 48	1954 52	1955 23	1956 29	1957 36	1958 52	1959 51
1960	1960 42	1961 38	1962 34	1963 36	1964 47	1965 42	1966 15	1967 43	1968 53	1969 59
1970	1970 45	1971 55	1972 52	1973 41	1974 37	1975 49	1976 29	1977 47	1978 59	1979 41
1980	1980 28	1981 50	1982 49	1983 148	1984 80	1985 29	1986 66	1987 91	1988 62	1989 69
1990	1990 72	1991 35	1992 74	1993 56	1994 53	1995 58	1996 37	1997 76	1998 69	1999 62
2000	2000 36	2001 60	2002 38	2003 50	2004 153	2005 108	2006 151	2007 74	2008 74	2009 168
2010	2010 140	2011 120	2012 182	2013 132	2014 158	2015 229	2016 174	2017 241	2018 235	2019 289
2020	2020 263	2021 325	2022 542	2023 368	-	-	-	-	-	-

Seta

Versão do Sistema: 3.3.8 - 08/11/2023

Portal atualizado em: 01/12/2023 15:35