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Legislação
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Atualizado em: 06/02/2026 às 17h01
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63 atos encontrados
Nº 411
Lei Ordinária
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Data: 24/12/1957
Situação: Em vigor
Crédito Especial, aluguel da Coletoria Federal.
Nº 412
Lei Ordinária
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Data: 24/12/1957
Situação: Em vigor
Construção de uma sala de aula no Bairro do Pavão.
Nº 413
Lei Ordinária
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Data: 24/12/1957
Situação: Em vigor
Crédito Especial de Cr$ 150.000,00 para pagamento da desapropriação do terreno, para construção de prédio para o Correio e Telégrafos.
Nº 411
Lei Ordinária
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Data: 19/12/1957
Situação: Em vigor
Doação de 24.200 m² a Associação dos Bancários.
Nº 412
Lei Ordinária
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Data: 19/12/1957
Situação: Em vigor
Crédito Especial de Cr$ 240.000,00 para abono de Natal de Cr$ 1.500,00 a cada um dos funcionários municipais.
Nº 421
Decreto
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Data: 16/12/1957
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Ficam exonerados a partir desta data, as professoras das Escolas Municipais que especifica.
Nº 420
Decreto
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Data: 10/12/1957
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Fica o comércio desta cidade e de todo o município autorizado até as 22 horas dos dias úteis no período compreendido desta data até 06/01/58.
Nº 419
Decreto
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Data: 10/12/1957
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe que se observe na execução do orçamento do Município de Adamantina, para o exercício de 1958, a discriminação da despesa constante das tabelas anexadas.
Nº 403
Lei Ordinária
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Data: 20/11/1957
Situação: Em vigor
Assistência Técnica aos trabalhadores agrícolas, assistência médica, hospitalar, odontológica e farmacêutica, com compra de ambulância.
Nº 404
Lei Ordinária
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Data: 20/11/1957
Situação: Em vigor
Crédito Especial de Cr$ 120.000,00 para recepcionar visita do Governador do Estado, em visita oficial.
Nº 405
Lei Ordinária
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Data: 20/11/1957
Situação: Em vigor
Crédito Especial de Cr$ 20.000,00 para viagem de funcionários, peritos contadores, a Rio Preto, para verificar a contabilidade da Cia. Telefônica, setor de planejamento.
Nº 406
Lei Ordinária
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Data: 20/11/1957
Situação: Em vigor
Altera o artigo 210 da Lei n º 231/53 ? Código Tributário ? Taxa de calçamento ou pavimentação.
Nº 407
Lei Ordinária
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Data: 20/11/1957
Situação: Em vigor
Construir uma sala de aula no Bairro Monte Alegre.
Nº 408
Lei Ordinária
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Data: 20/11/1957
Situação: Em vigor
utoriza recurso de Cr$ 30.000,00 ao Centro Espírita Jesus de Nazareth, conforme orçamento.
Nº 409
Lei Ordinária
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Data: 20/11/1957
Situação: Em vigor
Despesas de Cr$ 20.000,00 com viagem e estadia do Adamantina F.C. de no máximo 15 pessoas.
Nº 403
Lei Ordinária
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Data: 05/11/1957
Situação: Em vigor
Desapropriar por Utilidade Pública Q-53, lote-5, para construção do prédio para os correios.
Nº 401
Lei Ordinária
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Data: 27/09/1957
Situação: Em vigor
Autorização para construir 3 salas de aulas e reforma nas demais, na Escola Municipal, no Bairro Boa Vista.
Nº 402
Lei Ordinária
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Data: 27/09/1957
Situação: Em vigor
Reforma no prédio do Ginásio do Estado (poço, bomba e rede de serviços).
Nº 400
Lei Ordinária
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Data: 20/09/1957
Situação: Em vigor
Altera o artigo 3º da resolução n º 102 da Câmara Municipal.
Nº 399
Lei Ordinária
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Data: 10/09/1957
Situação: Em vigor
Crédito Suplementar de Cr$ 1.844.971,10 com distribuição de várias verbas do orçamento.
Nº 395
Lei Ordinária
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Data: 04/09/1957
Situação: Revogada Totalmente
Substitui e regula o funcionamento de Feiras Livres. (revogada pela Lei nº 1937/86)
Nº 395
Lei Ordinária
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Data: 04/09/1957
Situação: Revogada Totalmente
Substitui e regula o funcionamento de Feiras Livres. (revogada pela Lei nº 1937/86)
Nº 396
Lei Ordinária
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Data: 04/09/1957
Situação: Em vigor
Cria uma Biblioteca Pública Municipal.
Nº 397
Lei Ordinária
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Data: 04/09/1957
Situação: Em vigor
Revoga a Lei n º 309, de 31 de maio de 1.955 (referente a IPTU).
Nº 398
Lei Ordinária
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Data: 04/09/1957
Situação: Em vigor
Auxílio de Cr$ 100,00 à Rádio Brasil S/A para irradiar a transmissão de todas as sessões da Câmara Municipal de 1.957.
Nº 392
Lei Ordinária
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Data: 23/08/1957
Situação: Em vigor
Auxílio de Cr$ 50.000,00 à Sociedade Esportiva Palmeiras de Adamantina.
Nº 393
Lei Ordinária
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Data: 23/08/1957
Situação: Em vigor
Altera e suprime termo do artigo 544 da Lei n º 236/53 ? Código Municipal.
Nº 418
Decreto
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Data: 17/08/1957
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Ficam nomeados os cidadãos CANDIDO JORGE DE LIMA e DIONIZIO DE SOUZA, maiores, brasileiros residentes nesta cidade para como peritos procederem avaliação nos lotes de terrenos de nºs 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14 e 15 da quadra nº10 desta cidade, confrontando com a Alameda Santa Cruz, Ruas Rui Barbosa e São Carlo, de propriedade da viúva TAKUYO MABRABA, medindo na sua totalidade 2.539m².
Nº 391
Lei Ordinária
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Data: 17/08/1957
Situação: Em vigor
Suplementa a verba de Educação Física e dá auxílio de Cr$ 50.000,00 ao Adamantina Futebol Clube.
Nº 417
Decreto
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Data: 01/08/1957
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Fica nomeado internamente o Sr. JOSÉ CARLOS CORRADI, para exercer o cargo de Professor da Escola Masculina Municipal da Fazenda Santa Rosa desse Município, percebendo os vencimentos fixados por Lei.
Nº 416
Decreto
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Data: 01/08/1957
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Fica nomeada internamente dona KAIOKO DENOSA, para exercer internamente o cargo de professora da Escola Feminina Municipal da Fazenda Santa Rosa deste Município, percebendo os vencimentos fixadas por Lei, a partir de 09//08/57.
Nº 415
Decreto
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Data: 01/08/1957
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Ficam criados por necessidade do Ensino Municipal as Escolas Masculinas Municipal da Fazenda Santa Rosa e Feminina Municipal da Fazenda Santa Rosa, das Leis Municipais.
Nº 390
Lei Ordinária
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Data: 20/07/1957
Situação: Em vigor
Prorroga para o ano seguinte, a liquidação de empréstimo de Cr$ 800.000,00 concebido a Santa Casa de Misericórdia.
Nº 414
Decreto
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Data: 01/07/1957
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Por terem sido suprimidas, a partir desta data, pelo Decreto nº413, as Escolas Mista Municipal do bairro estrada 14 e 2ª Escola Mista Municipal do Bairro monte Alegre, ficam exoneradas GILMA PAQUES PEDROSO e NEIDE BALUCCI, respectivamente, professoras das escolas mencionadas, a partir desta data.
Nº 413
Decreto
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Data: 01/07/1957
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Ficam suprimidas, a partir desta data, por necessidade do Ensino, a Escola Mista Municipal do Bairro Estrada 14 e a 2ª Escola Mista Municipal do Bairro Monte Alegre.
Nº 412
Decreto
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Data: 06/06/1957
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Fica exonerado, a pedido, das funções de Auxiliar de Escriturário desta Prefeitura Municipal, ARI BERNARDES, nomeado internamente pela Portaria de 28/02 do corrente ano sob nº47.
Nº 411
Decreto
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Data: 01/06/1957
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Fica nomeada internamente Dona HILDA VICENTE ASSENCIO para exercer as funções de Auxiliar de Inspeção Escolar, percebendo os vencimentos fixados por Lei.
Nº 410
Decreto
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Data: 01/06/1957
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Fica sem efeito o Decreto nº399, de 09/03//57, que nomeou HILDA VICENTE ASSENCIO, para exercer as funções de 2º Escriturário da Prefeitura Municipal.
Nº 385
Lei Ordinária
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Data: 28/05/1957
Situação: Em vigor
Declara de Utilidade Pública a Quadra 53 ? Lote 6, para construção de prédio para o Correio e Telégrafos.
Nº 409
Decreto
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Data: 15/04/1957
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Fica decretado ponto facultativo nas Repartições Públicas Municipais deste Município, nos dias 18 e 20 do corrente mês, respectivamente, Quinta-Feira Santa e Sábado de Aleluia.
Nº 408
Decreto
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Data: 12/04/1957
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
A Comissão Municipal de Esportes de Adamantina passa a partir desta data, a ter constituição que especifica.
Nº 400
Decreto
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Data: 09/04/1957
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Fica nomeado internamente, GILDOMAR PAX PEDROSO, para exercer as funções de “almoxarife” desta Prefeitura Municipal, percebendo as necessidades fixadas por Lei.
Nº 407
Decreto
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Data: 03/04/1957
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Fica por necessidade do Ensino, criada a Escola Mista Municipal do Patrimônio Tucuruvi.
Nº 406
Decreto
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Data: 03/04/1957
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Fica por necessidade do Ensino, criada a escola 2ª Mista Municipal da Fazenda Santa Neusa.
Nº 389
Lei Ordinária
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Data: 02/04/1957
Situação: Em vigor
Crédito Especial de Cr$ 10.000,00 para pagamento de despesas com o Ginásio do Estado.
Nº 386
Lei Ordinária
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Data: 02/04/1957
Situação: Em vigor
Crédito Suplementar de Cr$ 560.000,00 com distribuição de várias verbas do orçamento vigente.
Nº 387
Lei Ordinária
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Data: 02/04/1957
Situação: Em vigor
Crédito Especial de Cr$ 30.000,00 para pagamento de despesas com o alistamento eleitoral.
Nº 388
Lei Ordinária
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Data: 02/04/1957
Situação: Em vigor
Crédito Especial de Cr$ 30.000,00 para pagamento de despesas com a Casa da Lavoura.
Nº 405
Decreto
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Data: 01/04/1957
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Ficam nomeados os cidadãos NELSON DE SOUZA E DIONÍSIO DE SOUZA, para peritos procederem avaliação no lote nº6, quadra 53, esquina da Rua Deputado Salles Filho e Alameda Santa Cruz , nesta cidade.
Nº 404
Decreto
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Data: 28/03/1957
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, lotes de terrenos que especifica.
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