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MÁRCIO CARDIM, Prefeito do Município de Adamantina, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e:


Considerando o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente, instituída pela Lei nº 8.069/90;
 
Considerando que o fato de o adolescente se encontrar em conflito com a Lei não restringe a aplicação do princípio constitucional da prioridade absoluta, competindo ao Estado, à sociedade e à família dedicar a máxima atenção a estes adolescentes;
 
Considerando a necessidade de definição do Plano Municipal Decenal de Atendimento de Medida Socioeducativa em meio aberto.

DECRETA:


Artigo 1º Fica instituída a Comissão Intersetorial de Acompanhamento do Sistema Socioeducativo (CIASS) para acompanhamento da Medida Socioeducativa e da organização dos trabalhos de elaboração do Plano Municipal Decenal de Atendimento de Medida Socioeducativa em meio aberto composta pelos seguintes membros:
 
a) Secretaria Municipal de Assistência Social
Titular: Bruno Rissatto Pereira
Suplente: Wallace de Souza Pedroso
 
b) Secretaria Municipal de Saúde
Titular: Priscila Roberta Neris Esteves
Suplente: Henrique Renz Balista
 
c) Secretaria Municipal de Cultura e Turismo e Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Recreação
Titular: Rosimeire dos Santos da Cunha Bagolin
Suplente: Francieli Batista Abreu
 
d) Educação Estadual
Titular:  Larissa Rodrigues Miguel Alves
Suplente: Fabiana Sampaio de Oliveira
 
e) Poder Judiciário
Titular:  Tatiane Lemos Ramos
Suplente: Danielle Regina Possibom Ferreira
 
f) Centro de Referência Especializado de Assistência Social
Titular:  Luciana Aparecida dos Santos
Suplente: Rosana Turíbio de Paula dos Santos
 
g) Instituição Capaz
Titular:  Fernanda Leite Frasson
Suplente: Andressa Claudia Perondi Scarpari
 
h) Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
Titular: Sirlei Aparecida Biscolo de Souza
Suplente: Maria Clara Romão Moreira Bachi
 
Artigo 2º Compete à Comissão Intersetorial:
 I - mobilizar e articular as diversas secretarias e instituições do Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo para a operacionalização;
 II - garantir intersetorialidade e integração nas ações das diversas políticas setoriais no atendimento socioeducativo e egressos do sistema socioeducativo;
 III - sistematizar e analisar dados e informações do Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo;
  IV - propor normativas, auxiliar nos alinhamentos e aprovações, junto a órgãos públicos, que se fizerem necessários;
 V - estruturar e coordenar a sistemática de monitoramento e avaliação do atendimento socioeducativo em nível municipal;
VI - dar transparência à execução das ações.
 
Artigo 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 
 
Adamantina, 30 de agosto de 2024.