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O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
 
Artigo 1º Ficam criadas 05 (cinco) vagas de emprego público permanente de Inspetor de Alunos de Escola Pública, com carga horária de 40 horas semanais, para atender as necessidades do Município.
 
Parágrafo único. A remuneração do emprego de Inspetor de Alunos de Escola Pública é correspondente a referência 3 da Tabela de Empregos Permanentes.
 
Artigo 2º O provimento das vagas criadas por esta Lei será realizado por meio de concurso público, condicionado à expressa autorização na Lei Orçamentária Anual, com dotação suficiente, nos termos do § 1º do artigo 169 da Constituição Federal.
 
Artigo 3º O anexo I, da Lei Complementar n.º 448, de 20 de março de 2024, passa a vigorar conforme o Anexo I desta Lei.
 
Artigo 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementas se necessário.
 
Artigo 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
 
Adamantina, 20 de fevereiro de 2025.
 
 
JOSÉ CARLOS MARTINS TIVERON
Prefeito do Município


ANEXO I
QUADRO DE PESSOAL CONSOLIDADO
 
Empregos Permanentes, Empregos da Estratégia de Saúde da Família, Empregos em  Comissão e Empregos de Agentes Políticos.
 
 
EMPREGOS PERMANENTES
 

DENOMINAÇÃO DO EMPREGO	REF	CARGA	SITUAÇÃO ATUAL
AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE	1	40H	85
AJUDANTE GERAL – FEMININO	1	44H	130
AJUDANTE GERAL – MASCULINO	1	44H	160
MONITOR DE ESPORTES (Extinto na vacância)	1	44H	2
AGENTE DE CONTROLE DE VETORES	2	44H	22
AGENTE DE SANEAMENTO BÁSICO	2	44H	6
AJUDANTE GERAL II (Extinto na vacância)	2	44H	21
AUXILIAR DE DESENVOLVIMENTO ESCOLAR	2	44H	50
COPEIRA	2	44H	2
ZELADOR	2	44H	30
AGENTE DE VIGILÂNCIA PATRIMONIAL	3	44H	15
AUXILIAR DE ATENDIMENTO ESPECIALIZADO	3	44H	10
AUXILIAR DE ELETRICISTA	3	44H	3
CUIDADOR DOMICILIAR	3	12/36H	9
INSPETOR DE ALUNOS (Extinto na vacância)	3	44H	10
INSPETOR DE ALUNOS DE ESCOLA PÚBLICA	3	40H	21
MONITOR (Extinto na vacância)	3	44H	5
MONITOR DE TRANSPORTE ESCOLAR (Extinto na vacância)	3	44H	10
AUXILIAR DE FARMÁCIA	4	30H	3
AUXILIAR DE LABORATÓRIO	4	44H	4
AUXILIAR DE SAÚDE BUCAL	4	44H	6
AUXILIAR DE TOPOGRAFIA	4	44H	1
FERRAMENTEIRO	4	44H	1
OPERADOR DE ESPARGIDOR DE ASFALTO	4	44H	1
OPERADOR DE MÁQUINA MANUAL	4	44H	6
PRENSISTA	4	44H	2
TELEFONISTA	4	30H	6
ARMADOR DE FERRAGENS	5	44H	1
AUXILIAR DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL – FEMININO	5	44H	83
AUXILIAR DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL – MASCULINO	5	44H	2
CARPINTEIRO	5	44H	5
ENCANADOR	5	44H	3
FISCAL DE EMBARQUE	5	44H	4
FRENTISTA	5	44H	2
FUNILEIRO	5	44H	2
NIVELADOR	5	44H	1
ORIENTADOR SOCIAL	5	44H	8
PADEIRO	5	44H	3
PEDREIRO	5	44H	15
PINTOR	5	44H	6
SERRALHEIRO	5	44H	3
VULCANIZADOR	5	44H	2
ARMADOR DE FERRAGENS II (Extinto na vacância)	6	44H	1
ASSISTENTE DE CONTROLE DE VETORES	6	44H	2
AUXILIAR ADMINISTRATIVO	6	44H	87
AUXILIAR DE ENFERMAGEM	6	44h	33
COORDENADOR DE CRECHE	6	44H	1
ELETRICISTA	6	44H	6
ELETRICISTA DE AUTOS	6	44H	1
ENCARREGADO DE EQUIPE	6	44H	2
ESCRITURÁRIO II (Extinto na vacância)	6	44H	6
FISCAL DE ATIVIDADES GERAIS e POSTURAS	6	44H	10
MARCENEIRO	6	44H	2
MARCENEIRO II (Extinto na vacância)	6	44H	1
MECÂNICO	6	44H	6
MOTORISTA	6	44H	71
OPERADOR DE MÁQUINA PESADA	6	44H	14
OPERADOR DE MÁQUINA PESADA II (Extinto na vacância)	6	44H	2
PEDREIRO II (Extinto na vacância)	6	44H	4
SERRALHEIRO II (Extinto na vacância)	6	44H	1
SOLDADOR	6	44H	1
TORNEIRO MECÂNICO	6	44H	1
TRATORISTA	6	44H	11
AGENTE AGROPECUÁRIO	7	44H	3
AGENTE DA RECEITA (Extinto na vacância)	7	44H	1
AGENTE DA RECEITA TRIBUTÁRIA	7	44H	5
AGENTE DE TESOURARIA (Extinto na vacância)	7	44H	1
ALMOXARIFE	7	44H	2
DESENHISTA TÉCNICO	7	44H	3
ENCARREGADO DE OBRAS (Extinto na vacância)	7	44H	2
LOCUTOR – programador/operador de rádio	7	44H	2
ASSISTENTE DE SERVIÇO (Extinto na vacância)	8	44H	1
SUPERVISOR DE SERVIÇOS, OBRAS E PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA	8	44H	2
SUPERVISOR DE OFICINA MECÂNICA	8	44H	1
TÉCNICO DE MEIO AMBIENTE	8	44H	3
TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO	8	44H	3
TÉCNICO EM AGROPECUÁRIA	8	44H	3
TÉCNICO EM CONTABILIDADE	8	44H	1
TÉCNICO EM ELÉTRICA	8	44H	1
TÉCNICO EM ESPORTES	8	44H	6
TÉCNICO EM INFORMÁTICA	8	44H	3
TÉCNICO EM LABORATÓRIO	8	44H	2
TÉCNICO EM OBRAS CIVIS	8	44H	5
TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO	8	44H	1
TÉCNICO EM TOPOGRAFIA	8	44H	1
PROCURADOR MUNICIPAL	9	30H	6
ANALISTA DE SISTEMA (Extinto na vacância)	9	30H	1
ANALISTA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO	9	30H	3
ARQUITETO	9	30H	1
ARQUIVOLOGISTA	9	30H	1
ASSISTENTE SOCIAL	9	30H	17
BIBLIOTECÁRIO	9	30H	1
BIÓLOGO	9	30H	1
BIOMÉDICO	9	30H	1
CONTADOR	9	30H	2
CONTROLADOR INTERNO	9	30H	1
DENTISTA	9	20H	14
EDUCADOR FÍSICO	9	30H	2
ENFERMEIRO	9	30H	17
ENGENHEIRO AGRONOMO	9	30H	1
ENGENHEIRO AMBIENTAL	9	30H	1
ENGENHEIRO CIVIL	9	30H	3
FARMACÊUTICO	9	30H	8
FISIOTERAPEUTA	9	30H	2
FONOAUDIÓLOGO	9	30H	2
JORNALISTA	9	30H	1
NUTRICIONISTA	9	30H	8
ORIENTADOR JURÍDICO	9	30H	1
PSICÓLOGO	9	30H	11
TERAPEUTA OCUPACIONAL	9	30H	3
TESOUREIRO	9	30H	1
MÉDICO	10	20H	20
MÉDICO DE SEGURANÇA DO TRABALHO	10	20H	1
MÉDICO PEDIATRA	10	20H	1
MÉDICO PSIQUIATRA	10	20H	1
MÉDICO VETERINÁRIO	10	20H	2