Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal n.º 4.129, de 04 de maio de 2022, que autoriza o Poder...

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Atualizado em: 02/04/2025 às 10h02

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LEI ORDINÁRIA Nº 4421, 31 DE MARÇO DE 2025

Assunto(s): Diversos , Tarifas

Em vigor

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Artigo 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a majorar o valor do subsídio do Sistema de Transporte Coletivo Público de Passageiros no âmbito do Município de Adamantina, previsto na Lei Municipal nº 4.129, de 04 de maio de 2022, para o valor mensal de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais), em conformidade com a Lei Municipal n.º 3.958, de 19 de dezembro de 2019.

Artigo 2° Para atender as despesas provenientes dessa lei fica autorizada a abertura de credito adicional suplementar, ao orçamento vigente, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), proveniente do superávit financeiro apurado no exercício anterior na respectiva fonte de recurso.

Órgão:	02	EXECUTIVO
Unid. Orç.:	02.03	SECRETARIA DE PLANEJAMENTO
Função:	15	Transporte
Sub Função:	453	Transportes Coletivos Urbanos
Programa:	0011	Gestão Pública Moderna e Eficiente
Projeto:	2196	Manutenção do Transporte Coletivo no Município
Elemento:	3.3.90.39	Outros Serv. de Terceiros – Pessoa Jurídica	R$	300.000,00

Artigo 3° Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação com efeitos a partir de 1º de março de 2025, revogadas as disposições em contrário.

Adamantina, 31 de março de 2025.

JOSÉ CARLOS MARTINS TIVERON
Prefeito do Município

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Secretarias Vinculadas

Secretaria Municipal de Administração

...

Secretaria Municipal de Finanças

...

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
DECRETO Nº 1, 05 DE ABRIL DE 1949	Dispõe sobre as despesas na execução Orçamento do ano de 1949.	05/04/1949
DECRETO Nº 7063, 20 DE FEVEREIRO DE 2025	Dispõe sobre reajuste de Tarifa de Transporte Coletivo Urbano do Município de Adamantina e dá outras providências.	20/02/2025

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