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O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
 
Artigo 1º - Ficam criadas 02 (duas) novas vagas para o emprego permanente de Enfermeiro(a) ESF, com carga horária de 40 horas semanais, para atender as necessidades do Município.
 
Parágrafo único. A remuneração do emprego de Enfermeiro(a) ESF é correspondente a referência 2-A da Tabela de Empregos Permanentes - ESF.
 
Artigo 2º - O provimento das vagas criadas por esta Lei será realizado por meio de concurso público, utilizando, para todos os fins, concurso público vigente, condicionado a expressa autorização na Lei Orçamentária Anual, com dotação suficiente, nos termos do § 1º do artigo 169 da Constituição Federal.
 
Artigo 3º - O anexo I, da Lei Complementar n.º 448, de 20 de março de 2024, e o anexo I da Lei Complementar n.º 455, de 20 de fevereiro de 2025, passam a vigorar conforme o Anexo I desta Lei.
 
Artigo 4º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementas se necessário.
 
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
                       
Adamantina, 10 de março de 2025.
 
JOSÉ CARLOS MARTINS TIVERON
Prefeito do Município


ANEXO I
QUADRO DE PESSOAL CONSOLIDADO
 
Empregos Permanentes, Empregos da Estratégia de Saúde da Família, Empregos em Comissão e Empregos de Agentes Políticos.
 

EMPREGOS PERMANENTES

DENOMINAÇÃO DO EMPREGO	REF	CARGA	SITUAÇÃO ATUAL
AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE	1	40H	85
AJUDANTE GERAL – FEMININO	1	44H	130
AJUDANTE GERAL – MASCULINO	1	44H	160
MONITOR DE ESPORTES (Extinto na vacância)	1	44H	2
AGENTE DE CONTROLE DE VETORES	2	44H	22
AGENTE DE SANEAMENTO BÁSICO	2	44H	6
AJUDANTE GERAL II (Extinto na vacância)	2	44H	21
AUXILIAR DE DESENVOLVIMENTO ESCOLAR	2	44H	60
COPEIRA	2	44H	2
ZELADOR	2	44H	30
AGENTE DE VIGILÂNCIA PATRIMONIAL	3	44H	15
AUXILIAR DE ATENDIMENTO ESPECIALIZADO	3	44H	10
AUXILIAR DE ELETRICISTA	3	44H	3
CUIDADOR DOMICILIAR	3	12/36H	9
INSPETOR DE ALUNOS (Extinto na vacância)	3	44H	10
INSPETOR DE ALUNOS DE ESCOLA PÚBLICA	3	40H	21
MONITOR (Extinto na vacância)	3	44H	5
MONITOR DE TRANSPORTE ESCOLAR (Extinto na vacância)	3	44H	10
AUXILIAR DE FARMÁCIA	4	30H	3
AUXILIAR DE LABORATÓRIO	4	44H	4
AUXILIAR DE SAÚDE BUCAL	4	44H	6
AUXILIAR DE TOPOGRAFIA	4	44H	1
FERRAMENTEIRO	4	44H	1
OPERADOR DE ESPARGIDOR DE ASFALTO	4	44H	1
OPERADOR DE MÁQUINA MANUAL	4	44H	6
PRENSISTA	4	44H	2
TELEFONISTA	4	30H	6
ARMADOR DE FERRAGENS	5	44H	1
AUXILIAR DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL – FEMININO	5	44H	83
AUXILIAR DE DESENV. INFANTIL – MASCULINO	5	44H	2
CARPINTEIRO	5	44H	5
ENCANADOR	5	44H	3
FISCAL DE EMBARQUE	5	44H	4
FRENTISTA	5	44H	2
FUNILEIRO	5	44H	2
NIVELADOR	5	44H	1
ORIENTADOR SOCIAL	5	44H	11
PADEIRO	5	44H	3
PEDREIRO	5	44H	15
PINTOR	5	44H	6
SERRALHEIRO	5	44H	3
VULCANIZADOR	5	44H	2
ARMADOR DE FERRAGENS II (Extinto na vacância)	6	44H	1
ASSISTENTE DE CONTROLE DE VETORES	6	44H	2
AUXILIAR ADMINISTRATIVO	6	44H	87
AUXILIAR DE ENFERMAGEM	6	30H	33
COORDENADOR DE CRECHE	6	44H	1
ELETRICISTA	6	44H	6
ELETRICISTA DE AUTOS	6	44H	1
ENCARREGADO DE EQUIPE	6	44H	2
ESCRITURÁRIO II (Extinto na vacância)	6	44H	6
FISCAL DE ATIVIDADES GERAIS e POSTURAS	6	44H	10
MARCENEIRO	6	44H	2
MARCENEIRO II (Extinto na vacância)	6	44H	1
MECÂNICO	6	44H	6
MOTORISTA	6	44H	81
OPERADOR DE MÁQUINA PESADA	6	44H	14
OPERADOR DE MÁQUINA PESADA II (Extinto na vacância)	6	44H	2
PEDREIRO II (Extinto na vacância)	6	44H	4
SERRALHEIRO II (Extinto na vacância)	6	44H	1
SOLDADOR	6	44H	1
TORNEIRO MECÂNICO	6	44H	1
TRATORISTA	6	44H	11
AGENTE AGROPECUÁRIO	7	44H	3
AGENTE DA RECEITA (Extinto na vacância)	7	44H	1
AGENTE DA RECEITA TRIBUTÁRIA	7	44H	5
AGENTE DE TESOURARIA (Extinto na vacância)	7	44H	1
ALMOXARIFE	7	44H	2
DESENHISTA TÉCNICO	7	44H	3
ENCARREGADO DE OBRAS (Extinto na vacância)	7	44H	2
LOCUTOR – programador/operador de rádio	7	44H	2
ASSISTENTE DE SERVIÇO (Extinto na vacância)	8	44H	1
SUPERVISOR DE SERV., OBRAS E PAVIMENT. ASFÁLTICA	8	44H	2
SUPERVISOR DE OFICINA MECÂNICA	8	44H	1
TÉCNICO DE MEIO AMBIENTE	8	44H	3
TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO	8	44H	3
TÉCNICO EM AGROPECUÁRIA	8	44H	3
TÉCNICO EM CONTABILIDADE	8	44H	3
TÉCNICO EM ELÉTRICA	8	44H	1
TÉCNICO EM ESPORTES	8	44H	6
TÉCNICO EM INFORMÁTICA	8	44H	3
TÉCNICO EM LABORATÓRIO	8	44H	2
TÉCNICO EM OBRAS CIVIS	8	44H	5
TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO	8	44H	2
TÉCNICO EM TOPOGRAFIA	8	44H	1
PROCURADOR MUNICIPAL	9	30H	6
ANALISTA DE SISTEMA (Extinto na vacância)	9	30H	1
ANALISTA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO	9	30H	3
ARQUITETO	9	30H	1
ARQUIVOLOGISTA	9	30H	1
ASSISTENTE SOCIAL	9	30H	17
BIBLIOTECÁRIO	9	30H	1
BIÓLOGO	9	30H	1
BIOMÉDICO	9	30H	1
CONTADOR	9	30H	2
CONTROLADOR INTERNO	9	30H	1
DENTISTA	9	20H	14
EDUCADOR FÍSICO	9	30H	2
ENFERMEIRO	9	30H	17
ENGENHEIRO AGRONOMO	9	30H	1
ENGENHEIRO AMBIENTAL	9	30H	1
ENGENHEIRO CIVIL	9	30H	3
FARMACÊUTICO	9	30H	8
FISIOTERAPEUTA	9	30H	2
FONOAUDIÓLOGO	9	30H	2
JORNALISTA	9	30H	1
NUTRICIONISTA	9	30H	9
ORIENTADOR JURÍDICO	9	30H	1
PSICÓLOGO	9	30H	11
TERAPEUTA OCUPACIONAL	9	30H	3
TESOUREIRO	9	30H	1
MÉDICO	10	20H	20
MÉDICO DE SEGURANÇA DO TRABALHO	10	20H	1
MÉDICO PEDIATRA	10	20H	1
MÉDICO PSIQUIATRA	10	20H	1
MÉDICO VETERINÁRIO	10	20H	2

 
 
EMPREGOS DA ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA
 

DENOMINAÇÃO DO EMPREGO	REF	CARGA	SITUAÇÃO ATUAL
AUXILIAR DE ENFERMAGEM – ESF	1 ESF	40H	12
ENFERMEIRO ESF	2 ESF	40H	9
MEDICO CLINICO GERAL ESF	3 ESF	40H	4

 
 
EMPREGOS EM COMISSÃO
 

DENOMINAÇÃO DO EMPREGO	REF.	CARGA	ATUAL
CHEFE ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO	8	Disponível	1
CHEFE DE OBRAS, SERVIÇOS E ILUMINAÇÃO PÚBLICA	8	Disponível	1
CHEFE DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO	8	Disponível	1
CHEFE DO MUSEU HISTÓRICO	8	Disponível	1
SUPERVISOR DO PROGRAMA CRIANÇA FELIZ	9	Disponível	1
DIRETOR AGRÍC. E CADASTRO DE IMOVEL RURAL (INCRA)	10	Disponível	1
DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS	10	Disponível	1
DIRETOR DE CONTABILIDADE E FINANÇAS	10	Disponível	1
DIRETOR DE CONVÊNIOS	10	Disponível	1
DIRETOR DE CULTURA E TURISMO	10	Disponível	1
DIRETOR DE ENGENHARIA E PROJETOS ARQUITETÔNICOS	10	Disponível	1
DIRETOR DE ESPORTES, LAZER E RECREAÇÃO	10	Disponível	1
DIRETOR DE GABINETE E ATOS OFICIAIS	10	Disponível	1
DIRETOR DE LICITAÇÕES E CONTRATOS	10	Disponível	1
DIRETOR DE OBRAS E SERVIÇOS	10	Disponível	1
DIRETOR DE ODONTOLOGIA	10	Disponível	1
DIRETOR DE PATRIMÔNIO	10	Disponível	1
DIRETOR DE PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO	10	Disponível	1
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E TRANSITO	10	Disponível	1
DIRETOR DE PROTEÇÃO ESPECIAL – CREAS	10	Disponível	1
DIRETOR DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA – CRAS	10	Disponível	1
DIRETOR DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVO DA EDUCAÇÃO	10	Disponível	1
DIRETOR DE SERV. DE SAÚDE DE MÉDIA E ALTA COMPLEX.	10	Disponível	1
DIRETOR DE UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE	10	Disponível	1
DIRETOR DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA	10	Disponível	1
DIRETOR DE AÇÃO SOCIAL – PROJETO ASA	10	Disponível	1
PROCURADOR GERAL	12	Disponível	1

 

EMPREGOS DE AGENTES POLÍTICOS
 

DENOMINAÇÃO DO EMPREGO	REF.	CARGA	ATUAL
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO	Subsídio	Disponível	1
SECRETÁRIO DE AGRICULTURA, ABASTEC. E MEIO AMBIENTE	Subsídio	Disponível	1
SECRETÁRIO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL	Subsídio	Disponível	1
SECRETÁRIO DE CULTURA E TURISMO	Subsídio	Disponível	1
SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO	Subsídio	Disponível	1
SECRETÁRIO DE ESPORTES, LAZER E RECREAÇÃO	Subsídio	Disponível	1
SECRETÁRIO DE FINANÇAS	Subsídio	Disponível	1
SECRETÁRIO DE FISCALIZAÇÃO, TRIB. E ARRECADAÇÃO	Subsídio	Disponível	1
SECRETÁRIO DE GABINETE	Subsídio	Disponível	1
SECRETÁRIO DE OBRAS E SERVIÇOS	Subsídio	Disponível	1
SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO	Subsídio	Disponível	1
SECRETÁRIO DE SAÚDE	Subsídio	Disponível	1
SECRETÁRIO DE ASSUNTOS JURÍDICOS	Subsídio	Disponível	1
SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO	Subsídio	Disponível	1