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JOSÉ CARLOS MARTINS TIVERON, Prefeito do Município de Adamantina, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e:

Considerando o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente, instituída pela Lei nº 8.069/90;
 
Considerando que o fato de o adolescente se encontrar em conflito com a Lei não restringe a aplicação do princípio constitucional da prioridade absoluta, competindo ao Estado, à sociedade e à família dedicar a máxima atenção a estes adolescentes;
 
Considerando a necessidade de definição do Plano Municipal Decenal de Atendimento de Medida Socioeducativa em meio aberto.

DECRETA:


Artigo 1º Fica instituída a Comissão Intersetorial de Acompanhamento do Sistema Socioeducativo (CIASS) para acompanhamento da Medida Socioeducativa e da organização dos trabalhos de elaboração do Plano Municipal Decenal de Atendimento de Medida Socioeducativa em meio aberto composta pelos seguintes membros:
 
a) Secretaria Municipal de Assistência Social
Titular: Rosana Turíbio de Paula dos Santos
Suplente: Wallace de Souza Pedroso
 
b) Secretaria Municipal de Saúde
Titular: Elisabete Cristina Jacomasso Marquetti
 Suplente: Janaína Fabris
 
c) Secretaria Municipal de Educação
Titular: Marcia Aparecida Formigoni Sakai
Suplente: Ana Ligia Pini Guerreiro
 
d) Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
Titular: Vanessa Ribeiro dos Santos Alonso
Suplente: Daniel Martins Angria
 
e) Secretaria Municipal de Esporte
Titular:  Rafhael Pinheiro Zetin
Suplente: Ricardo Nascimento Souza
 
 
f) Representantes da Segurança Pública
Titular: Laíza Fernanda Rigatto
Suplente: Monique Shaiany Servante Guerra
 
g) Representantes da Educação Estadual
Titular:  Larissa Rodrigues Miguel Alves
Suplente: Fabiana Sampaio de Oliveira
 
h) Representantes do Judiciário
Titular:  Tatiane Lemos Ramos
Suplente: Danielle Regina Possibom Ferreira
 
i) Centro de Referência Especializado de Assistência Social
Titular:  Luciana Aparecida dos Santos
Suplente: Natalia Carvalho dos Santos Castanharo
 
j) Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
Titular: Bruno Rissato Pereira
Suplente: Maria Clara Romão Moreira Bachi
 
k) Conselho Municipal da Assistência Social
Titular: Daiane Colombo
Suplente: Luana Aurora Claudio Turrina
 
l) Conselho Tutelar
Titular: Adriana da Silva Dadamo Claudino
Suplente: Keller Cristiano Alves Ohara
 
m) Instituição Capaz
Titular:  Fernanda Leite Frasson
Suplente: Andressa Claudia Perondi Scarpari
 
Artigo 2º Compete à Comissão Intersetorial:
 I - mobilizar e articular as diversas secretarias e instituições do Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo para a operacionalização;
 II - garantir intersetorialidade e integração nas ações das diversas políticas setoriais no atendimento socioeducativo e egressos do sistema socioeducativo;
 III - sistematizar e analisar dados e informações do Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo;
  IV - propor normativas, auxiliar nos alinhamentos e aprovações, junto a órgãos públicos, que se fizerem necessários;
 V - estruturar e coordenar a sistemática de monitoramento e avaliação do atendimento socioeducativo em nível municipal;
VI - dar transparência à execução das ações.
 
Artigo 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 
 
Adamantina, 23 de abril de 2025.
 
 
JOSÉ CALOS MARTINS TIVERON
Prefeito do Município