Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar ao Orçamento da Prefeitura...

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Atualizado em: 30/04/2025 às 12h02

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LEI ORDINÁRIA Nº 4423, 30 DE ABRIL DE 2025

Assunto(s): Crédito Adic. Suplementar

Em vigor

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Artigo 1º. Fica aberto um crédito adicional suplementar, no valor de R$ 530.000,00 (quinhentos e trinta mil reais), destinado ao atendimento de despesas correntes, observando-se as classificações institucional, econômica e funcional-programática a seguir especificada:

	Ficha	FR	Categoria	Descrição	Valor
02 02.20 02.20.00 08.241.0025.2190	728 730 734	3 3 3	3.3.50.41 3.3.90.30 3.3.90.39	EXECUTIVO MUNICIPAL FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA GESTÃO DO CONSELHO DO IDOSO CONTRIBUIÇÕES MATERIAL DE CONSUMO OUTROS SERV.TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA Total	450.000,00 20.000,00 60.000,00 530.000,00

Parágrafo único O crédito adicional suplementar a que se refere o caput do artigo será suportado com os recursos de superávit financeiro, apurado no exercício anterior, no valor de R$ 530.000,00 (quinhentos e trinta mil reais).

Artigo 2º Em consonância ao disposto no artigo 1º desta Lei fica convalidada as respectivas previsões nos anexos do Plano Plurianual da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento do Município para o exercício de 2025.

Artigo 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Adamantina, 30 de abril de 2025.

JOSÉ CARLOS MARTINS TIVERON
Prefeito do Município

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Secretarias Vinculadas

Secretaria Municipal de Assistência Social

...

Secretaria Municipal de Finanças

...

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
LEI ORDINÁRIA Nº 4432, 05 DE JUNHO DE 2025	Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar ao Orçamento da Prefeitura do Município de Adamantina no valor total de R$ 190.000,00 e dá outras providências.	05/06/2025
DECRETO Nº 7125, 29 DE MAIO DE 2025	Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar ao Orçamento do Centro Universitário de Adamantina no valor total de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais).	29/05/2025
DECRETO Nº 7124, 29 DE MAIO DE 2025	Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar ao Orçamento do Centro Universitário de Adamantina no valor total de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais).	29/05/2025
LEI ORDINÁRIA Nº 4430, 22 DE MAIO DE 2025	Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar ao Orçamento do Centro Universitário de Adamantina no valor total de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais).	22/05/2025
LEI ORDINÁRIA Nº 4429, 22 DE MAIO DE 2025	Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do Município de Adamantina e autorização para que Prefeitura do Município possa repassar à ORGANIZAÇÃO NÃO GOVERNAMENTAL APELOS E PATAS DE ADAMANTINA – ONG/APA, sob a forma de subvenção, recursos financeiros e dá outras providências.	22/05/2025

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