Dispõe sobre a criação de novas vagas do emprego permanente de Auxiliar de Desenvolvimento Infantil...

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Atualizado em: 06/06/2025 às 10h15

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LEI COMPLEMENTAR Nº 462, 05 DE JUNHO DE 2025

Assunto(s): Cargos e Funções

Em vigor

Ementa Dispõe sobre a criação de novas vagas do emprego permanente de Auxiliar de Desenvolvimento Infantil – Feminino e alteração do Anexo I - Quadro de Pessoal Consolidado da Lei Complementar n.º 455/2025 e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

Art 1ºFicam criadas 15 (quinze) novas vagas do emprego público permanente de Auxiliar de Desenvolvimento Infantil - Feminino, com carga horária de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, para atender as demandas do Município.

Parágrafo único. A remuneração do emprego de Auxiliar de Desenvolvimento Infantil é correspondente a Referência 5 da Tabela de Empregos Permanentes.

Art 2ºO provimento das vagas criadas por esta Lei será realizado por meio de concurso público, condicionado a expressa autorização na Lei Orçamentária Anual, com dotação suficiente, nos termos do § 1º do artigo 169 da Constituição Federal.

Art 3ºO anexo I, da Lei Complementar n.º 455/2025, passa a vigorar conforme o Anexo I desta Lei.

Art 4ºAs despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementas se necessário.

Art 5ºEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Adamantina, 05 de junho de 2025.

JOSÉ CARLOS MARTINS TIVERON
Prefeito do Município

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Secretarias Vinculadas

Secretaria Municipal de Administração

...

Anexos

05/06/2025

ANEXO I - QUADRO DE PESSOAL CONSOLIDADO - Empregos Permanentes

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
LEI COMPLEMENTAR Nº 459, 07 DE MAIO DE 2025	Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar 094/2007, alterada pela Lei Complementar 440/2023, adequação do Anexo I - Quadro de Pessoal – Especialistas em Educação, da referida lei, criação de vaga para a função de confiança de Coordenador Pedagógico e dá outras providências.	07/05/2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 458, 10 DE ABRIL DE 2025	Dispõe sobre a criação de 02 (duas) novas vagas para o emprego de Enfermeiro(a) ESF – 40h/semanais, visando o preenchimento de vagas existentes, com o objetivo de preenchimento das equipes de ESF de acordo com a necessidade e dá outras providências.	10/04/2025
DECRETO Nº 7067, 21 DE FEVEREIRO DE 2025	Dispõe sobre a alteração do Decreto n.º 6.815, de 05 de outubro de 2023, que Regulamenta o preenchimento/designação da função gratificada de Diretor de EMEI Ciclo I, Diretor de EMEI Ciclo II e Diretor de Escola de Ensino Fundamental pertencentes ao Quadro de Pessoal – Especialistas em Educação do Magistério Municipal de Adamantina/SP. e dá outras providências.	21/02/2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 455, 20 DE FEVEREIRO DE 2025	Dispõe sobre a criação de vagas de empregos permanentes de vagas de Inspetor de Alunos de Escola Pública e alteração do Anexo I - Quadro de Pessoal Consolidado da Lei Complementar n.º 448, de 20 de março de 2024 e dá outras providências.	20/02/2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 453, 24 DE JUNHO DE 2024	Altera a Lei Complementar nº 274, de 25 de maio de 2017 e dá outras providências.	24/06/2024

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