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Ementa Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar ao Orçamento da Prefeitura do Município de Adamantina no valor total de R$ 190.000,00 e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
 
Art 1ºFica aberto um crédito adicional suplementar, no valor de R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais), destinado ao atendimento de despesas correntes, observando-se as classificações institucional, econômica e funcional-programática a seguir especificada:
 

	Ficha	FR	Categoria	Descrição	Valor
02 02.20 02.20.00 08.241.0025.2190	730 734	3 3	3.3.90.30 3.3.90.39	EXECUTIVO MUNICIPAL FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA GESTÃO DO CONSELHO DO IDOSO MATERIAL DE CONSUMO OUTROS SERV.TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA   Total	50.000,00         140.000,00           190.000,00

Parágrafo único. O crédito adicional suplementar a que se refere o caput do artigo será suportado com os recursos de superávit financeiro, apurado no exercício anterior, no valor de R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais).
 
Art 2ºEm consonância ao disposto no artigo 1º desta Lei ficam convalidadas as respectivas previsões nos anexos do Plano Plurianual da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento do Município para o exercício de 2025.
 
Art 3ºEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
 
Adamantina, 05 de junho de 2025.