Constitui a Comissão Paritária de Controle da Atividade Delegada nos termos da Lei nº 3.530/12

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Atualizado em: 25/09/2025 às 14h46

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DECRETO Nº 7058, 13 DE FEVEREIRO DE 2025

Assunto(s): Comissões Municipais

Em vigor

Ementa Constitui a Comissão Paritária de Controle da Atividade Delegada nos termos da Lei nº 3.530/12

JOSÉ CARLOS MARTINS TIVERON, Prefeito do Município de Adamantina, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art 1ºFica criada a Comissão Paritária de Controle para Coordenação e Fiscalização da Atividade Delegada à Polícia Militar, visando atender as necessidades do Decreto nº 6.331, de 25 de março de 2021.

Art 2ºPara constituição da Comissão, ficam designados, sem prejuízo das funções já existentes e outras que poderão ser assumidas, 01 (um) servidor municipal da Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento, 01 (um) servidor municipal da Secretaria Municipal de Fiscalização e Arrecadação Tributária e 02 (dois) da Policia Militar, os quais poderão ser substituídos conforme necessidade administrativa, mediante controle do titular da Pasta:

I - DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO
- Edemilson Luiz Pereira

II - DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA
- Luciana de Araújo Tecco

III - DA POLÍCIA MILITAR
- Capitão PM Eder Mazzini Bressan
- 1º Sargento PM Renato Serafim Pereira

Art 3ºEste decreto entrará em vigor na data da sua publicação.

Art 4ºFica revogado o Decreto 6.332 de 26 de março de 2021.

Adamantina, 13 de fevereiro de 2025.

JOSÉ CARLOS MARTINS TIVERON
Prefeito do Município

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 22/02/2025

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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