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Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do Município de Adamantina e autorização para que Prefeitura do Município possa repassar à ORGANIZAÇÃO NÃO GOVERNAMENTAL APELOS E PATAS DE ADAMANTINA – ONG/APA, sob a forma de subvenção, recursos financeiros e dá outras providências.
 
 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
                         
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
 
Art. 1º. Fica a Prefeitura do Município de Adamantina autorizada a repassar para a Organização não Governamental Apelos e Patas de Adamantina, também sob a forma de subvenção, recursos financeiros no valor R$ 47.000,00 (quarenta e sete mil reais), como aditamento de valores do Termo de Colaboração nº 022/2025, junto à ORGANIZAÇÃO NÃO GOVERNAMENTAL APELOS E PATAS DE ADAMANTINA – ONG/APA.
§ 1º. Os recursos financeiros de que tratam o presente artigo deverão ser destinados para a entidade de acordo com o Plano de Trabalho apresentado.
§ 2º. A entidade deverá prestar contas, anualmente, dos recursos autorizados por esta Lei.
 
Art. 2º. Fica autorizado à abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 47.000,00 (quarenta e sete mil reais) destinados a suplementar a seguinte dotação:
 

	Ficha	FR	Categoria	Descrição	Valor
02				EXECUTIVO MUNICIPAL
02.06				FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
02.06.00				FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0021.2103	157	1	3.3.50.43	MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA SUBVENÇÕES SOCIAIS	47.000,00

 
Parágrafo único. O crédito adicional suplementar a que se refere o caput do artigo será suportado com os recursos provenientes de anulação de dotação, no valor de R$ 47.000,00 (quarenta e sete mil reais) do orçamento municipal vigente.
 
 

	Ficha	FR	Categoria	Descrição	Valor
02				EXECUTIVO MUNICIPAL
02.06				FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
02.06.00				FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0021.2103	161	1	3.3.90.39	MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA OUTROS SERV. TERCEIROS –PESSOA JURÍDICA	47.000,00

 
Art. 3º. Em consonância ao disposto nos artigos 1º e 2º desta Lei, ficam convalidadas as respectivas previsões nos anexos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento do Município para o exercício de 2025.
 
Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário