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Atualizado em: 03/02/2026 às 11h28

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LEI ORDINÁRIA Nº 4460, 19 DE NOVEMBRO DE 2025

Assunto(s): Crédito Adic. Suplementar

Em vigor

Ementa Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar ao Orçamento da Prefeitura do Município de Adamantina no valor total de R$ 2.240.000,00 e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art 1ºFica aberto um crédito adicional suplementar, no valor de R$ 2.240.000,00 (dois milhões, duzentos e quarenta mil reais) destinado ao atendimento de despesas de Pessoal, observando-se as classificações institucional, econômica e funcional-programática a seguir especificada:

	Ficha	FR	Categoria	Descrição	Valor
02				EXECUTIVO MUNICIPAL
02.08				FUNDEB-FUNDO DESENV.EDUAÇÃO BÁSICA
02.08.00				EDUCAÇÃO-FUNDEB-MAGISTÉRIO
12.361.0022.2112	343	2	3.1.90.11	GESTÃO DAS EMEF VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL	550.000,00
12.365.0022.2188	354	2	3.1.90.11	EDUCAÇÃO-FUNDEB- MAGISTÉRIO-CRECHE VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL	1.560.000,00
12.367.0022.2131	360	2	3.1.90.11	EDUCAÇÃO-FUNDEB-MAGISTÉRIO-ESPECIAL VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL	130.000,00
				Total	2.240.000,00

§ 1º O crédito adicional suplementar a que se refere o caput do artigo será suportado com os recursos provenientes de excesso de arrecadação no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais).
§ 2º Será também suportado por anulação de dotação no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), conforme segue:

	Ficha	FR	Categoria	Descrição	Valor
02 02.08 02.08.00 12.361.0022.2112 12.367.0022.2131	345 346 361	2 2 2	3.1.90.16 3.1.90.94 3.1.90.13	EXECUTIVO MUNICIPAL FUNDEB-FUNDO DESENV.EDUCAÇÃO BÁSICA FUNDEB-FUNDO DESENV.EDUCAÇÃO BÁSICA EDUCAÇÃO-FUNDEB-MAGISTÉRIO OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS – PESSOAL CIVIL INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS EDUCAÇÃO-FUNDEB-MAGISTÉRIO-ENSINO ESPECIAL OBRIGAÇÕES PATRONAIS Total	5.000,00 20.000,00 20.000,00 45.000,00

§ 3º Outrossim será feita por transposição de dotação no valor de R$195.000,00 (cento e noventa e cinco mil reais), conforme segue:

	Ficha	FR	Categoria	Descrição	Valor
02 02.08 02.08.00 12.365.0022.2134 12.366.0022.2200	349 358	2 2	3.1.90.11 3.1.90.11	EXECUTIVO MUNICIPAL FUNDEB-FUNDO DESENV.EDUCAÇÃO BÁSICA FUNDEB-FUNDO DESENV.EDUCAÇÃO BÁSICA EDUCAÇÃO-FUNDEB-MAGISTÉRIO-PRÉ-ESCOLA VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL EDUCAÇÃO-FUNDEB-MAGISTÉRIO-JOVENS E ADULTOS VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL Total Total geral: 2.240.000,00	180.000,00 15.000,00 195.000,00

Art 2ºEm consonância ao disposto no artigo 1º desta Lei ficam convalidadas as respectivas previsões nos anexos do Plano Plurianual da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento do Município para o exercício de 2025.

Art 3ºEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Adamantina, 19 de novembro de 2025.

JOSÉ CARLOS MARINS TIVERON

Prefeito do Município

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 25/11/2025

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
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