Dispõe sobre a Permissão de Uso de Imóvel que especifica e dá outras providências.

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Atualizado em: 03/12/2025 às 16h46

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DECRETO Nº 7197, 02 DE DEZEMBRO DE 2025

Assunto(s): Permissão de Uso

Em vigor

Ementa Dispõe sobre a Permissão de Uso de Imóvel que especifica e dá outras providências.

JOSÉ CARLOS MARTINS TIVERON, Prefeito do Município de Adamantina, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

DECRETA:

Art 1ºFica autorizada, nos termos dos Artigos 172 e 174 da Lei Orgânica do Município, a Permissão de Uso à TV BAURU LTDA, a título precário e gratuito, de espaço da Torre Receptora de Sinal e abrigo, localizada à Rua José Cardim, s/nº, Jardim Bela Vista, imóvel cadastrado no Patrimônio Municipal sob o número 372, conforme Matrícula nº 23.162 para a instalação de equipamentos digitais de estação de repetição de TV (TV TEM).

Art 2ºA Permissão de Uso de que trata este Decreto será efetivada por meio de Termo de Permissão de Uso a ser elaborado pela Procuradoria Geral do Município, devendo dele constar as condições impostas pela permitente.

Art 3ºEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Adamantina, 02 de dezembro de 2025.

JOSÉ CARLOS MARTINS TIVERON
Prefeito do Município

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Secretarias Vinculadas

Secretaria Municipal de Administração

...

Procuradoria Geral do Município

Daniela Fernandes de Carvalho Martins

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