“Dispõe sobre alterações nos Anexos V e VI da Lei Complementar nº 117, de 15 de dezembro de 2008,...

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Atualizado em: 26/07/2023 às 10h35

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LEI COMPLEMENTAR Nº 208, 25 DE ABRIL DE 2013

Início da vigência: 25/04/2013

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

LEI COMPLEMENTAR Nº 208, DE 25 DE ABRIL DE 2013.

“Dispõe sobre alterações nos Anexos V e VI da Lei Complementar nº 117, de 15 de dezembro de 2008, que: Dispõe sobre a estrutura administrativa, cria o quadro de pessoal e a escala de referência da Empresa Municipal de Desenvolvimento de Adamantina – EMDA e dá outras providências.”

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decretou e eu promulgo a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O ANEXO V – QUADRO DE PESSOAL – PARTE PERMANENTE da Lei Complementar nº 117, de 15 de dezembro de 2008, que: “Dispõe sobre a estrutura administrativa, cria o quadro de pessoal e a escala de referência da Empresa Municipal de Desenvolvimento – EMDA e dá outras providências”, passa a vigorar conforme a situação nova do anexo abaixo:

SITUAÇÃO ATUAL				SITUAÇÃO NOVA
QTD	DENOMINAÇÃO DO EMPREGO	REF	REQUISITOS NECESSÁRIOS	QTD	DENOMINAÇÃO DO EMPREGO	REF	REQUISITOS NECESSÁRIOS
01	DIRETOR TÉCNICO – ADMINISTRA-TIVO	10	Curso superior de engenharia, inscrição no conselho de classe e 2 (dois) anos de experiência.	01	DIRETOR TÉCNICO - ADMINISTRATIVO	10	Curso superior de Engenharia ou Curso em Licenciatura Plena em qualquer área, ou Curso Técnico em Agrimensura, inscrição no Conselho de Classe respectivo e 2 (dois) anos de experiência.

Art. 2º O ANEXO VI – ESCALA DE VENCIMENTOS DOS EMPREGOS PERMANENTES E EM COMISSÃO REGIDOS PELA CLT da Lei Complementar nº 117, de 15 de dezembro de 2008, que: “Dispõe sobre a estrutura
administrativa, cria o quadro de pessoal e a escala de referência da Empresa Municipal de Desenvolvimento – EMDA e dá outras providências”, passa a vigorar conforme a situação nova da tabela abaixo:

SITUAÇÃO ATUAL

Ref.	A	B	C	D	E	F	G
10	1.637,95	1.719,85	1.801,75	1.883,64	1.965,54	2.047,44	2.129,34
11	2.777.45	2.916,32	3.055,20	3.194,07	3.332,94	3.471,81	3.610,69

SITUAÇÃO NOVA

Ref.	A	B	C	D	E	F	G
10	1.813,07	1.903,72	1.998,91	2.085,03	2.175,68	2.266,34	2.356,99
11	3.073,15	3.226,81	3.380,47	3.534,12	3.687,78	3.841,44	3.995,10

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Adamantina, 25 de abril de 2013.

IVO FRANCISCO DOS SANTOS JUNIOR
Prefeito do Município

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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c
Ato	Ementa	Data
PORTARIA Nº 332, 25 DE JUNHO DE 2025	Fica concedido adicional por tempo de serviço ao (à) servidor(a) MARIA APARECIDA DA SILVA, inscrito(a) no CPF sob o nº 069.*.*-03, Ajudante Geral – Feminino, referente ao período de 17/09/2018 a 24/06/2025, totalizando 05 (cinco) adicionais.	25/06/2025
PORTARIA Nº 331, 25 DE JUNHO DE 2025	Fica a servidora PATRICIA GUERRA VALENTINI BOLZAN, inscrita no CPF sob o nº 364.*.*-70, Fiscal de Atividades Gerais e Postura – ref. 06 “B”, designada para substituir a OUVIDORA do Município de Adamantina, no período de 23 de junho a 12 de julho de 2025, percebendo a gratificação nos termos do art. 7º da Lei nº 3810, de 08 de março de 2018.	25/06/2025
PORTARIA Nº 330, 24 DE JUNHO DE 2025	Fica concedido adicional por tempo de serviço ao (à) servidor(a) LUIZ CARLOS GERBONI, inscrito(a) no CPF sob o nº 076.*.*-88, Ajudante Geral – Masculino, referente ao período de 14/09/2018 a 23/06/2025, totalizando 02 (dois) adicionais.	24/06/2025
PORTARIA Nº 329, 24 DE JUNHO DE 2025	Admitir, em virtude de aprovação e classificação no Concurso Público n 01/2024, homologado em 20/06/2024, LUCILIA MACHADO, portador(a) do CPF nº 257.*.*-90, para ocupar o emprego de CUIDADOR DOMICILIAR, regido(a) pela CLT, com jornada de trabalho de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, a partir desta data, devendo perceber o correspondente a referência 03 - grau “A”, do quadro de pessoal-parte permanente- Anexo III, da Lei 2.289, de 30 de julho de 1990 e de suas alterações.	24/06/2025
PORTARIA Nº 328, 23 DE JUNHO DE 2025	Ficam nomeados os servidores abaixo relacionados, para comporem a Comissão de Processo de Sindicância n.º 05/2025, sob a presidência do primeiro, delegando à Comissão correspondente poderes para apurar e avaliar as consequências de eventuais indícios preliminares de conduta irregular, conforme C.I. nº 021/2025/Controle Interno.	23/06/2025

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