LEI Nº 4.169, DE 26 DE OUTUBRO DE 2022

Dispõe sobre a concessão de diversas bolsas de estudo pelo Centro Universitário de Adamantina e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Artigo 1º O Centro Universitário de Adamantina, com o objetivo de incentivar a continuidade dos estudos e a permanência de seus alunos na instituição, poderá oferecer bolsas de estudo aos alunos regularmente matriculados, nas seguintes modalidades:
I  – “Bolsa de Iniciação Científica”.
II  – “Bolsa de Extensão”.
III – “Bolsa de Monitoria”.
IV – “Bolsa de Fidelidade”.
V  – “Bolsa de Segunda Graduação”.
VI  – “Bolsa de Ex-Aluno”.

Artigo 2º O Reitor deverá designar comissão com competência para análise e julgamento dos requerimentos, bem como para propor a cassação ou exclusão e o reembolso ao erário de eventuais incentivos em desconformidade com esta Lei.

§ 1º As bolsas previstas nesta lei serão válidas a partir do mês subsequente à data do respectivo requerimento, desde que protocolado até o vigésimo dia do mês, não retroagindo seus efeitos.
§ 2º O calouro poderá valer-se dos benefícios de que tratam os incisos IV, V e VI do art. 1º desta Lei mediante simples requerimento e preenchimento das condições legais, mas a manutenção do benefício ou o requerimento feito por veteranos, a partir do segundo semestre letivo contratado, dependerá da realização de, ao menos, uma atividade de extensão no semestre anterior.

§ 3º Para os fins previstos no parágrafo anterior a Pró-Reitoria de Extensão encaminhará ao Setor de Bolsas até o último dia de cada semestre letivo a relação de alunos que participaram de atividades de extensão oferecidas no semestre.

§ 4º Os alunos beneficiados com a “Bolsa de Ex-Aluno” ficam dispensados de realizar atividades de extensão para fins de manutenção do benefício.

Artigo 3º As bolsas previstas nesta lei somente serão válidas até a data do vencimento de cada mensalidade escolar.

Parágrafo único. Os efeitos da mora de eventual inadimplemento deverão incidir sobre a totalidade da prestação contratual devida.

Artigo 4º Não serão concedidas ou renovadas quaisquer das bolsas de estudo de que trata esta Lei ao aluno que:
I  – Estiver em situação de inadimplência.
II  – Estiver de dependência.

III   – De qualquer forma estiver sido impedido, na forma do Regimento Interno ou do contrato de prestação de serviço escolar, de efetuar sua rematrícula.
IV   – Omitir informações relevantes ou prestá-las de forma indevida ou inverídica.
V  – Apresentar conduta incompatível com a ética, a moral e a dignidade universitárias, bem como com o Regimento Interno do Centro Universitário de Adamantina.

VI    – Denegrir indevidamente a imagem do Centro Universitário de Adamantina – UNIFAI.

VII     – Tiver sido punido com a cassação ou exclusão da bolsa anteriormente concedida, na forma da Lei.

VIII   - Transferir-se para outro curso, exceto se não houver formação de turma no curso matriculado.

Artigo 5º As bolsas previstas nesta Lei não incidirão sobre valores devidos em razão de disciplinas cursadas em regime de adaptação ou de dependência, nem sobre taxas e emolumentos referentes à solicitação de provas substitutivas ou alternativas e demais serviços escolares.

Artigo 6º O aluno contemplado por quaisquer outros programas estudantis que, de qualquer forma, concedam descontos sobre as mensalidades ou semestralidades, ainda que a título de financiamento escolar, não poderá ser beneficiado com as bolsas previstas nesta Lei.

Artigo 7º As bolsas de estudo de que trata esta lei não são cumulativas entre si.
 

Parágrafo único. O aluno que fizer jus a mais de uma bolsa de estudo, deverá optar por quaisquer delas. Enquanto não for feita a opção, prevalecerá a bolsa que primeiro for registrada no sistema da instituição.

Artigo 8º Nos casos de comprovada omissão de informações relevantes ou de falsidade ou inveracidade das informações prestadas ou, ainda, quando estas forem prestadas de forma indevida, a bolsa será cassada ou excluída, tornando-se nulos seus efeitos, sem prejuízo de apuração da responsabilidade civil e criminal dos envolvidos.

Parágrafo único. O aluno que incidir no disposto no caput deste artigo deverá efetuar o pagamento retroativo dos valores referentes ao benefício concedido, na forma da Lei.

Artigo 9º Fica autorizada a concessão de 4 (quatro) Bolsas de Iniciação Científica para cada Departamento, no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) cada uma, por desconto nas mensalidades ou semestralidades devidas, a alunos dos cursos de graduação que apresentarem projeto de pesquisa ao Programa de Bolsa de Iniciação Científica, pelo período de até 12 (doze) meses.

§ 1º O processo de seleção das Bolsas de Iniciação Científica se dará conforme normas estabelecidas por Edital Público, a partir de critérios objetivos definidos pela Pró-Reitoria de Pesquisa e Pós-Graduação, observada a ordem de classificação dos candidatos.

§ 2º Se não houver interessados ou classificados suficientes, a Pró- Reitoria de Pesquisa e Pós-Graduação poderá remanejar as bolsas ociosas aos demais Departamentos, obedecida a classificação geral.
 

Artigo 10 Fica autorizada a concessão de 2 (duas) Bolsas de Extensão para cada Departamento, no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) cada uma, por desconto nas mensalidades ou semestralidades devidas, a alunos dos cursos de graduação que apresentarem projeto de extensão ao Programa de Bolsa de Extensão, pelo período de até 12 (doze) meses.

§ 1º O processo de seleção das Bolsas de Extensão se dará conforme normas estabelecidas por Edital Público, a partir de critérios objetivos definidos pela Pró- Reitoria de Extensão, observada a ordem de classificação dos candidatos.
§ 2º Se não houver interessados ou classificados suficientes, a Pró- Reitoria de Extensão poderá remanejar as bolsas ociosas aos demais Departamentos, obedecida a classificação geral.

Artigo 11 Fica autorizada a concessão de 60 (sessenta) Bolsas de Monitoria, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) cada uma, por desconto nas mensalidades ou semestralidades devidas, a alunos dos cursos de graduação, distribuídas da seguinte forma:

I – 20 (vinte) bolsas para o Departamento de Ciências Biológicas e da Saúde.
II  – 10 (dez) bolsas para o Departamento de Ciências Exatas.
III  – 10 (dez) bolsas para o Departamento de Ciências Humanas.
IV  – 20 (vinte) bolsas para o Departamento de Medicina.

§ 1º O processo de seleção das Bolsas de Monitoria se dará conforme normas estabelecidas por Edital Público, a partir de critérios objetivos definidos pela Pró- Reitoria de Ensino, observada a ordem de classificação dos candidatos.

§ 2º Os alunos monitores deverão cumprir carga horária de 4 (quatro) horas semanais.

Artigo 12 As bolsas de que tratam os artigos 9º, 10 e 11 desta Lei poderão ser reajustadas anualmente por ato do Reitor, desde que observados índices oficiais de inflação.

Artigo 13 Fica autorizada a concessão de “Bolsa de Fidelidade” no importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor da mensalidade ou da semestralidade, para alunos cujos quaisquer dos pais concluíram cursos de graduação oferecidos pelo Centro Universitário de Adamantina.

Artigo 14 Fica autorizada a concessão de “Bolsa de Segunda Graduação” no importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor da mensalidade ou da semestralidade, a egressos que possuam diploma de graduação do Centro Universitário de Adamantina – UNIFAI.

Artigo 15 Fica autorizada a concessão de “Bolsa de Ex-Aluno” no importe de 15% (quinze por cento) sobre o valor da mensalidade ou da semestralidade, ao ex-aluno concluinte da graduação, que efetivar sua matrícula em quaisquer cursos de Pós-Graduação lato sensu oferecidos pelo Centro Universitário de Adamantina – UNIFAI.