LEI Nº 4.180, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2022

Dispõe sobre autorização para a Prefeitura do Município de Adamantina abrir crédito adicional suplementar e repassar à Associação Lar São Francisco de Assis na Providência de Deus (Santa Casa de Adamantina), auxílio financeiro e emergencial e dá outras providências.
 
 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:

 
 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
 
 
Artigo 1º Fica a Prefeitura do Município de Adamantina autorizada a repassar para a Associação Lar São Francisco de Assis na Providência de Deus (Santa Casa de Adamantina), recurso próprio, no valor de R$ 812.471,49 (oitocentos e doze mil, quatrocentos e setenta e um reais e quarenta e nove centavos).
Parágrafo único. O recurso financeiro de que trata o presente artigo deverá ser destinado à Associação Lar São Francisco de Assis na Providência de Deus (Santa Casa de Adamantina), para ser alocado ao limite financeiro próprio.
 
Artigo 2º Autoriza à abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 812.471,49 (oitocentos e doze mil, quatrocentos e setenta e um reais e quarenta e nove centavos), de acordo com o Projeto da Energisa Sul – Sudeste Distribuidora de Energia S/A, destinado à suplementação de dotação orçamentária no Orçamento vigente:
 
 

Ficha	FR	Categoria	Descrição	Valor
02 02.06.00 10.301.0021.2103			EXECUTIVO MUNICIPAL FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA AUXÍLIOS
151	1	4.4.50.42		R$ 812.471,49
			Total da Suplementação	R$ 812.471,49

 
Parágrafo único. Os recursos destinados à cobertura do artigo 2º correrão por conta de excesso de arrecadação do orçamento vigente.