LEI Nº 4.181, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2022

Dispõe sobre autorização para o Centro Universitário de Adamantina - UNIFAI abrir crédito adicional suplementar e repassar à Associação Lar São Francisco de Assis na Providência de Deus e dá outras providências.
 
 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA

 
 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
 
 
Artigo 1º Fica o Centro Universitário de Adamantina – UNIFAI autorizado a repassar à Associação Lar São Francisco de Assis na Providência de Deus, recurso próprio no valor de R$ 1.197.528,51 (um milhão, cento e noventa e sete mil, quinhentos e vinte e oito reais e cinquenta e um centavo), para viabilizar Projeto Elétrico aprovado pela Energisa Sul – Sudeste Distribuidora de Energia S.A.
 
Artigo 2º Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.197.528,51 (um milhão, cento e noventa e sete mil, quinhentos e vinte e oito reais e cinquenta e um centavos), destinado à suplementação de dotação orçamentária no orçamento vigente:
 
Ficha: 33
Fonte de Receita: 4
Órgão: 03 – CENTRO UNIVERSITÁRIO DE ADAMANTINA
Unid. Orçamentária: 03.02 – PRÓ-REITORIA DE ENSINO
Funcional-Programática/Ativ.: 12.364.0004.2030 – Termo de Colaboração – Investimentos
4.4.50 – Auxílios                                                                                            R$ 1.197.528,51
 
 
TOTAL DOS CRÉDITOS ADICIONAIS                                                          R$ 1.197.528,51
 
 
Parágrafo único. Os recursos destinados à cobertura do artigo 2º correrão por conta do superávit financeiro, apurado no exercício anterior.