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Dispõe sobre autorização para a Prefeitura do Município de Adamantina abrir crédito adicional suplementar e repassar para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Adamantina - APAE Adamantina e dá outras providências.
 
 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
 
Artigo 1º Fica autorizada a abertura de um crédito adicional suplementar, no valor de R$ 47.000,00 (quarenta e sete mil reais), destinado ao atendimento de despesas correntes, observando-se as classificações institucional, econômica e funcional-programática a seguir especificada:
 

	Ficha	FR	Categoria	Descrição	Valor
02 02.11 02.11.00 08.244.0025.2179	508	1	3.3.50.43	EXECUTIVO MUNICIPAL FUNDO MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL FUNDO MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL GESTÃO DA VIG. SOCIOASSISTENCIAL SUBVENÇÕES SOCIAIS	47.000,00
				Total	47.000,00

 
Parágrafo único. O crédito adicional suplementar a que se refere o caput do artigo será suportado com os recursos provenientes de superávit financeiro no valor de R$ 47.000,00 (quarenta e sete mil reais) apurado no exercício anterior.
 
Artigo 2º Fica a Prefeitura do Município de Adamantina autorizada a repassar para a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE ADAMANTINA - APAE ADAMANTINA, recursos financeiros provenientes de subvenção social, no valor de R$ 47.000,00 (quarenta e sete mil reais).
 
Artigo 3º Em consonância ao disposto nos artigos 1º e 2º desta Lei, ficam convalidadas as respectivas previsões nos anexos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento do Município para o exercício de 2023.
 
Artigo 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
 
 
Adamantina, 15 de fevereiro de 2023.