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DECRETO Nº 6.866, DE 08 DE JANEIRO DE 2024
Dispõe sobre a nomeação e posse dos novos Conselheiros Tutelares do Município de Adamantina, eleitos no pleito municipal de 01/10/2023, para um mandato de 04 (quatro) anos, no período de 2024 a 2028.

 

MÁRCIO CARDIM, Prefeito do Município de Adamantina, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei e,
 
Considerando o disposto na Lei Complementar Municipal n° 163, de 07 de abril de 2011, alterada pelas Leis Complementares nº 171 de 18 de maio de 2011, nº 243 de 20 de agosto de 2015, n° 331 de 21 de maio de 2019, nº 425 de 12 de abril de 2023 e nº 430 de 09 de maio de 2023, que dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento da Criança e do Adolescente no município de Adamantina, e suas alterações, assim como nos termos da lei Federal n°8069/90 – Estatuto da Criança e Adolescente;
 
Considerando o Edital n° 02/23, de 11 de maio de 2023, expedido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Adamantina –CMDCA, que dispõe sobre o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar de Adamantina/SP, bem como o Edital nº 03/23, o qual dispõe sobre a publicação do resultado da votação para membros do Conselho Tutelar de Adamantina/SP, contendo nomes dos candidatos votados, com número de sufrágios recebidos, decorrentes da apuração dos votos populares na eleição realizada no dia 01/10/2023, no processo de escolha dos membros Conselheiros Tutelares de 2023.
 
DECRETA:
 
Artigo 1ºFicam nomeados os novos membros do Conselho Tutelar do Município de Adamantina, com mandato de 04 ( quatro) anos, no período de 2024 a 2028, conforme segue:
 
MEMBROS TITULARES:
CASSIA REGINA MORINI - RG: 25.190.434-49
ADRIANA DA S. DADAMO CLAUDINO - RG: 28.897.629-0
TÂNIA LARA SANTO ANDRÉ BARBOSA -  RG: 23.989.619-1
KELLER CRIATIANO ALVES OHARA - RG: 60.756.813-6
IRACI PEREIRA PINI - RG: 18.638.440-3
 
MEMBROS SUPLENTES:
NATÁLIA CIZOTTI BOZZO DA COSTA - RG: 33.989.594-9
FRANCIELE DA MATTA - RG: 27.583.623-X
SANDRA REGINA RIGATO - RG: 20.648.844-0
SELMA MARIA RIGOLIN BEVILACQUA - RG: 22.358.856-8
FRANCIELE S. GOMES NIURANSK - RG: 48.879.999-5
VAGNER ANTÔNIO MANTOVANI - RG: 27.589.756-7
AMANDA R. DA SILVA AGOSTINHO - RG: 33.497.776-9
CLAUDIA REGINA NUNES - RG: 20.377.475-9
ISABELA FERREIRA MICHELUTTI - RG: 49.751.217-8
MILCE ALVES DOS SANTOS RIBEIRO - RG: 22.504.724-X
ANA LÚCIA TOMAZ FERREIRA - RG: 42.245.820-X
JOSÉ LUIZ FERNANDES - RG: 13.501.098
HELOÍSA MASTELLINI TESSER - RG: 43.681-430-4
RAFAEL CERVELHEIRA – RG: 52.824.722-0
 
Artigo 2ºOs membros acima nomeados serão oficialmente empossados no dia 10 de janeiro de 2024, em ato solene presidido pelo Chefe do Poder Executivo Municipal de Adamantina, em hora e local a ser oportunamente divulgado.
 
Artigo 3ºEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 
 
Adamantina, 08 de janeiro de 2024.
 

 

 

MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município