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LEI ORDINÁRIA Nº 4208, 28 DE MARÇO DE 2023

Assunto(s): Crédito Adic. Suplementar

Em vigor

LEI Nº 4.208, DE 28 DE MARÇO DE 2023.
Dispõe sobre autorização para a Prefeitura do Município de Adamantina realizar a abertura de crédito adicional suplementar e repassar à Organização Não Governamental Apelos e Patas de Adamantina, sob a forma de subvenção, recursos financeiros e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Artigo 1º Fica a Prefeitura do Município de Adamantina autorizada a repassar para a Organização não Governamental Apelos e Patas de Adamantina, também sob a forma de subvenção, recursos financeiros no valor R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).
§ 1º Os recursos financeiros de que tratam o presente artigo deverão ser destinados para a entidade de acordo com o Plano de Trabalho.
§ 2º A entidade deverá prestar contas dos recursos autorizados por esta Lei.

Artigo 2º Fica autorizado à abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) destinados a suplementar a seguinte dotação:

	Ficha	FR	Categoria	Descrição	Valor
02 02.06 02.06.00 10.301.0021.2103	150	1	3.3.50.43	EXECUTIVO MUNICIPAL FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA SUBVENÇÕES SOCIAIS	60.000,00

Parágrafo único O crédito adicional suplementar a que se refere o caput do artigo será suportado com os recursos provenientes de anulação de dotação, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) do orçamento municipal vigente.

	Ficha	FR	Categoria	Descrição	Valor
02 02.06 02.06.00 10.301.0021.2103	155	1	3.3.90.39	EXECUTIVO MUNICIPAL FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO P JUR	60.000,00

Artigo 3º Em consonância ao disposto nos artigos 1º e 2º desta Lei, ficam convalidadas as respectivas previsões nos anexos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento do Município para o exercício de 2023.

Artigo 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Adamantina, 23 de março de 2023.

MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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