Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar ao Orçamento da Prefeitura...

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Atualizado em: 03/02/2026 às 09h29

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LEI ORDINÁRIA Nº 4424, 30 DE ABRIL DE 2025

Assunto(s): Crédito Adic. Suplementar

Em vigor

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Artigo 1º. Fica aberto um crédito adicional suplementar, no valor de R$ 192.465,00 (cento e noventa e dois mil, quatrocentos e sessenta e cinco reais), destinado ao atendimento de despesas correntes, observando-se as classificações institucional, econômica e funcional-programática a seguir especificada:

	Ficha	FR	Categoria	Descrição	Valor
02 02.11 02.11.00 08.245.0025.2247	488	2	3.3.50.43	EXECUTIVO MUNICIPAL FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL BLOCO DE PROT.SOCIAL ESPEC.ALTA COMPLEXIDADE SUBVENÇÕES SOCIAIS Total	192.465,00 192.465,00

Parágrafo único O crédito adicional suplementar a que se refere o caput do artigo será suportado com os recursos provenientes de superávit financeiro, reportado ao exercício anterior, no valor de R$ 192.465,00 (cento e noventa e dois mil, quatrocentos e sessenta e cinco reais).

Artigo 2º Em consonância ao disposto no artigo 1º desta Lei ficam convalidadas as respectivas previsões nos anexos do Plano Plurianual da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento do Município para o exercício de 2025.

Artigo 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Adamantina, 30 de abril de 2025.

JOSÉ CARLOS MARTINS TIVERON
Prefeito do Município

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 02/05/2025

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
LEI ORDINÁRIA Nº 4516, 18 DE JUNHO DE 2026	Dispõe sobre autorização para a Prefeitura do Município de Adamantina abrir crédito adicional suplementar e repassar recursos financeiros à Associação de Repouso Nosso Lar – Centro Dia do Idoso e ao Lar dos Velhos de Adamantina, no valor de R$ 245.498,84, provenientes do Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS, e dá outras providências.	18/06/2026
LEI ORDINÁRIA Nº 4514, 18 DE JUNHO DE 2026	Dispõe sobre autorização para a Prefeitura do Município de Adamantina abrir crédito adicional suplementar e repassar recursos financeiros à Associação Lar São Francisco de Assis na Providência de Deus, Associação de Repouso Nosso Lar, APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Adamantina e Rede de Combate ao Câncer de Adamantina, no valor de R$ 515.024,62, nos termos da Portaria GM/MS nº 9.760, de 26 de dezembro de 2025, e dá outras providências.	18/06/2026
DECRETO Nº 7305, 27 DE MAIO DE 2026	Dispõe sobre abertura de crédito adicional no valor de R$ 314.200,00 (trezentos e quatorze mil e duzentos reais) para reforçar as dotações constantes da Lei Orçamentária vigente	27/05/2026
DECRETO Nº 7303, 27 DE MAIO DE 2026	Dispõe sobre abertura de crédito adicional no valor de R$ 269.190,00 (duzentos e sessenta e nove mil, cento e noventa reais) para reforçar as dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.	27/05/2026
DECRETO Nº 7304, 21 DE MAIO DE 2026	Dispõe sobre abertura de crédito adicional no valor de R$ 223.569,65 (duzentos e vinte e três mil, quinhentos e sessenta e nove reais e sessenta e cinco centavos) para reforçar as dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.	21/05/2026

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