LEI COMPLEMENTAR Nº 424, DE 11 DE ABRIL DE 2023
Dispõe sobre a autorização para o Poder Executivo alienar bem imóvel, pelo instituto da investidura, conforme especifica e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Artigo 1º Fica o Poder Executivo autorizado a promover a alienação, pelo instituto da investidura, do seguinte bem imóvel:
“Um imóvel urbano com a área superficial de 17,61 metros quadrados, constituído por parte da Alameda Padre Nóbrega e Rua Tsunekishi Sakai, localizado no loteamento denominado Parque Itapuã, nesta cidade e comarca de Adamantina, compreendido dentro das seguintes medidas e confrontações:- Inicia-se no ponto situado no alinhamento predial da Alameda Padre Nóbrega, na divisa do lote n. 1, da quadra n. 3, do loteamento denominado Parque Itapuã; daí segue em linha reta numa distância de 8,00 metros, confrontando com a Alameda Padre Nóbrega; daí deflete à direita e segue em curva, numa distância de 1,58 metros, confrontando com a Al. Padre Nóbrega e Rua Tsunekishi Sakai; daí deflete à direita e segue em linha reta numa distância de 8,00 metros, confrontando com a Rua Tsunekishi Sakai; daí deflete à direita e segue em linha curva, numa distância de 13,94 metros, confrontando com o referido lote n. 1, da quadra n. 3, até o ponto de início da presente descrição”.
Artigo 2º A alienação será realizada pelo instituto da Investidura, dispensada a Concorrência Pública, nos termos do artigo 17,§ 3º, I da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e inciso I do artigo 177 da Lei Orgânica do Município de Adamantina.
§1º Atendendo a legislação vigente, segue anexo o Termo de Avaliação do imóvel quanto ao valor atual.
§2º O bem imóvel discriminado no artigo 1º não poderá ser alienado em valor inferior ao de mercado.
Artigo 3º A alienação deverá ser feita ao proprietário lindeiro, o Sr. João Eduardo Barbosa Pacheco, portador do CPF 428.980.488-87.
Artigo 4º Os recursos financeiros angariados com a alienação dos bens imóveis serão reinvestidos em novos bens patrimoniais.
Artigo 5º Correrão à conta de dotação própria do orçamento vigente, as despesas com a execução da presente Lei.
Artigo 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Adamantina, 11 de abril de 2023.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município
