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LEI ORDINÁRIA Nº 4224, 19 DE ABRIL DE 2023

Assunto(s): Crédito Adic. Suplementar

Em vigor

LEI Nº 4.224, DE 19 DE ABRIL DE 2023
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento da Prefeitura do Município de Adamantina no valor de R$ 1.000.000,00.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e seu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Artigo 1º Fica autorizada a abertura de um crédito adicional suplementar, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), destinado ao atendimento de despesas correntes, observando-se as classificações institucional, econômica e funcional-programática a seguir especificada:

	Ficha	FR	Categoria	Descrição		Valor
02 02.06.00 10.301.0021.2111	166 167 168	2 2 2	3.3.90.30 3.3.90.36 3.3.90.39	EXECUTIVO MUNICIPAL FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE GESTÃO PAB ESTADUAL MATERIAL DE CONSUMO OUTROS SERVIÇOS DE TERC. - P. FÍSICA OUTROS SERVIÇOS DE TER. - P. JURÍDICA		R$ 500.000,00 R$ 100.000,00 R$ 400.000,00
				Total da Suplementação	R$ 1.000.000,00

Parágrafo único. O crédito adicional suplementar a que se refere o caput do artigo será suportado com recursos provenientes de superávit financeiro, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), apurado no exercício anterior.

Artigo 2º Em consonância ao disposto no artigo 1º desta Lei, ficam convalidadas as respectivas previsões nos anexos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento do Município para o exercício de 2023.

Artigo 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Adamantina, 19 de abril de 2023.

MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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c
Ato	Ementa	Data
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