Altera a Lei Complementar nº 284, de 14 de julho de 2017 e dá outras providencias

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Atualizado em: 22/06/2023 às 13h52

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LEI COMPLEMENTAR Nº 437, 21 DE JUNHO DE 2023

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

LEI COMPLEMENTAR Nº 437, DE 21 DE JUNHO DE 2023
Altera a Lei Complementar nº 284, de 14 de julho de 2017 e dá outras providencias.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

Artigo 1º Fica acrescido o § 7º ao artigo 19 da Lei Complementar nº 284, de 14 de julho de 2017, com a seguinte redação:

“Artigo 19 (...)
§ 7º O pagamento das verbas honorárias deverá observar o teto remuneratório previsto no art. 37, inciso XI da Constituição Federal, podendo eventual excedente ficar consignado em fundo específico, para cada procurador individualmente, e ser pago em mês subsequente ao respectivo titular do rateio”.

Artigo 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei nº 3.332, de março de 2009.

Adamantina, 21 de junho de 2023.

MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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c
Ato	Ementa	Data
PORTARIA Nº 569, 28 DE SETEMBRO DE 2026	Fica alterado o período de concessão de adicional por tempo de serviço do(a) servidor(a) MARCIA APARECIDA DE ALMEIDA PAULA, inscrito(a) no CPF sob o nº 117.*.*-05, Zelador, concedido pela Portaria nº 150, de 08 de março de 2023, referente ao período de 06/06/2016 a 06/03/2023, passando a vigorar o período de 06/06/2016 a 06/07/2021.	28/09/2026
PORTARIA Nº 568, 24 DE SETEMBRO DE 2026	Fica concedido adicional por tempo de serviço ao (à) servidor(a) GLAUCIO APARECIDO DA ROCHA, inscrito(a) no CPF sob o nº 229.*.*-50, Motorista, referente ao período de 21/10/2020 a 29/01/2026, totalizando 03 (três) adicionais.	24/09/2026
PORTARIA Nº 567, 24 DE SETEMBRO DE 2026	Admitir, em virtude de aprovação e classificação no Concurso Público n 01/2023, homologado em 06/02/2024, LUIS CARLOS RAMOS DAS NEVES, inscrito no CPF sob o nº 281.*.*-11, para ocupar o emprego de AJUDANTE GERAL - MASCULINO, regido(a) pela CLT, com jornada de trabalho de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, a partir desta data, devendo perceber o correspondente a referência 01 - grau “A”, do quadro de pessoal-parte permanente, Anexo III, da Lei 2.289, de 30 de julho de 1990 e de suas alterações.	24/09/2026
PORTARIA Nº 564, 23 DE SETEMBRO DE 2026	Designar, a partir de 16 de setembro de 2026, a servidora JULIANA MORELLI MORENO, inscrita no CPF sob o nº 400.*.*-90, Técnico em Obras Civis - ref. 08 “C”, para responder pelas funções de COORDENADOR DO DEPTº DE GESTÃO DE RESÍDUOS, do Anexo I, da Lei 3859, de 12/12/2018, percebendo a gratificação de 50% (cinqüenta por cento) sobre a referência 10 ”A”, conforme definido no art. 4º e parágrafo único, da referida Lei.	23/09/2026
PORTARIA Nº 563, 23 DE SETEMBRO DE 2026	Ficam nomeados os servidores abaixo relacionados, para comporem a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar n.º 25/2026, sob a presidência do primeiro, delegando à Comissão correspondente poderes para apurar e avaliar as consequências de eventuais indícios preliminares de conduta irregular, conforme Memorando 5628/2026, da Secretaria de Educação. - PATRICIA QUEIROZ RIBEIRO MOCHIUTI RG. 28.*.-4 - PAULO ROBERTO DE ALENCAR RG. 32..-2 - LUCIANA APARECIDA EVANGELISTA TORRES RG. 40..*-4	23/09/2026

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