Altera a Lei Complementar nº 284, de 14 de julho de 2017 e dá outras providencias

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Atualizado em: 22/06/2023 às 13h52

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LEI COMPLEMENTAR Nº 437, 21 DE JUNHO DE 2023

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

LEI COMPLEMENTAR Nº 437, DE 21 DE JUNHO DE 2023
Altera a Lei Complementar nº 284, de 14 de julho de 2017 e dá outras providencias.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

Artigo 1º Fica acrescido o § 7º ao artigo 19 da Lei Complementar nº 284, de 14 de julho de 2017, com a seguinte redação:

“Artigo 19 (...)
§ 7º O pagamento das verbas honorárias deverá observar o teto remuneratório previsto no art. 37, inciso XI da Constituição Federal, podendo eventual excedente ficar consignado em fundo específico, para cada procurador individualmente, e ser pago em mês subsequente ao respectivo titular do rateio”.

Artigo 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei nº 3.332, de março de 2009.

Adamantina, 21 de junho de 2023.

MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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c
Ato	Ementa	Data
PORTARIA Nº 11, 06 DE JANEIRO DE 2026	Fica concedido adicional por tempo de serviço ao (à) servidor(a) MICHAEL DE QUEIROZ NERY, inscrito(a) no CPF sob o nº 401.*.*-21, Ajudante Geral – Masculino, referente ao período de 23/04/2019 a 05/01/2026, totalizando 01 (um) adicional.	06/01/2026
PORTARIA Nº 10, 05 DE JANEIRO DE 2026	Fica concedido adicional por tempo de serviço ao (à) servidor(a) TAMILES BASSI PEREIRA DOS SANTOS, inscrito(a) no CPF sob o nº 399.*.*-09, Auxiliar de Desenvolvimento Infantil - Feminino, referente ao período de 21/01/2019 a 04/01/2026, totalizando 01 (um) adicional.	05/01/2026
PORTARIA Nº 9, 05 DE JANEIRO DE 2026	Fica concedido adicional por tempo de serviço ao (à) servidor(a) SIMONE CRISTINA FERRARI, inscrito(a) no CPF sob o nº 218.*.*-06, Auxiliar de Desenvolvimento Infantil - Feminino, referente ao período de 15/03/2019 a 04/01/2026, totalizando 03 (três) adicionais.	05/01/2026
PORTARIA Nº 8, 05 DE JANEIRO DE 2026	Fica concedido adicional por tempo de serviço ao (à) servidor(a) CLAUDIA PATRICIA CAETANO RODRIGUES, inscrito(a) no CPF sob o nº 220.*.*-60, Técnico em Contabilidade, referente ao período de 23/05/2019 a 04/01/2026, totalizando 02 (dois) adicionais.	05/01/2026
PORTARIA Nº 7, 05 DE JANEIRO DE 2026	Fica concedido adicional por tempo de serviço ao (à) servidor(a) BRENDA ELOA BORELLI, inscrito(a) no CPF sob o nº 456.*.*-12, Auxiliar de Desenvolvimento Infantil – Feminino, referente ao período de 21/01/2019 a 04/01/2026, totalizando 01 (um) adicional.	05/01/2026

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