Altera a Lei Complementar nº 284, de 14 de julho de 2017 e dá outras providencias

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Atualizado em: 22/06/2023 às 13h52

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LEI COMPLEMENTAR Nº 437, 21 DE JUNHO DE 2023

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

LEI COMPLEMENTAR Nº 437, DE 21 DE JUNHO DE 2023
Altera a Lei Complementar nº 284, de 14 de julho de 2017 e dá outras providencias.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

Artigo 1º Fica acrescido o § 7º ao artigo 19 da Lei Complementar nº 284, de 14 de julho de 2017, com a seguinte redação:

“Artigo 19 (...)
§ 7º O pagamento das verbas honorárias deverá observar o teto remuneratório previsto no art. 37, inciso XI da Constituição Federal, podendo eventual excedente ficar consignado em fundo específico, para cada procurador individualmente, e ser pago em mês subsequente ao respectivo titular do rateio”.

Artigo 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei nº 3.332, de março de 2009.

Adamantina, 21 de junho de 2023.

MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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c
Ato	Ementa	Data
PORTARIA Nº 429, 06 DE AGOSTO DE 2026	Designar a servidora MARIA HELENA JULIANI ERLER, inscrita no CPF sob o nº 396.*.*-70, Professor de Educação Infantil EMEI – CICLO I - ref. 03 “B”, para, a partir de 03 de agosto de 2026, ocupar o emprego em comissão, na função em confiança de ASSESSOR TÉCNICO PEDAGÓGICO – Ensino Infantil, do Anexo I, Quadro de Pessoal – Especialista em Educação, percebendo a remuneração no padrão em que se encontra, acrescido de percentual definido no Art. 27, inciso VIII, da Lei Complementar nº 94, de 22/11/2007, alterada pela Lei Complementar nº 440, de 24/08/2023.	06/08/2026
PORTARIA Nº 428, 06 DE AGOSTO DE 2026	Revogar, em todos os seus termos, a partir de 03 de agosto de 2026, a Portaria nº 420, de 01 de outubro de 2025, que designou a servidora MARIA HELENA JULIANI ERLER, inscrita no CPF sob o nº 396.*.*- 70, Professor de Educação Infantil EMEI – CICLO I - ref. 03 “B”, para ocupar o emprego em comissão, na função em confiança de COORDENADOR PEDAGÓGICO DA EDUCAÇÃO INFANTIL.	06/08/2026
PORTARIA Nº 427, 06 DE AGOSTO DE 2026	Nomear a servidora ANA PAULA TARIFA, inscrita no CPF sob o nº 321.*.*-89, a partir de 03 de agosto de 2026, para ocupar o emprego em Comissão de SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO, do quadro de pessoal, Agente Políticos – Anexo I, da Lei Complementar nº 483, de 13 de julho de 2026, devendo perceber o subsídio mensal conforme estabelece a Lei nº 4303, de 18 de dezembro de 2023.	06/08/2026
PORTARIA Nº 425, 03 DE AGOSTO DE 2026	Revogar, em todos os seus termos, a partir desta data, a Portaria nº 043, de 13 de janeiro de 2025, que designou a servidora ANA PAULA TARIFA, inscrita no CPF nº 321.*.*-89, Professor de Educação Fundamental – PEB I – ref. 06 “E”, para ocupar o emprego em comissão, na função em confiança de ASSESSOR TÉCNICO PEDAGÓGICO.	03/08/2026
PORTARIA Nº 424, 03 DE AGOSTO DE 2026	Exonerar, a pedido, a Srª ELISABETH GOMES MEIRELLES, inscrita no CPF sob o nº 365.*.*-15, do emprego em comissão de Agente Político denominado SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO, a partir desta data.	03/08/2026

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