Altera a Lei Complementar nº 284, de 14 de julho de 2017 e dá outras providencias

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Atualizado em: 22/06/2023 às 13h52

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LEI COMPLEMENTAR Nº 437, 21 DE JUNHO DE 2023

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

LEI COMPLEMENTAR Nº 437, DE 21 DE JUNHO DE 2023
Altera a Lei Complementar nº 284, de 14 de julho de 2017 e dá outras providencias.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

Artigo 1º Fica acrescido o § 7º ao artigo 19 da Lei Complementar nº 284, de 14 de julho de 2017, com a seguinte redação:

“Artigo 19 (...)
§ 7º O pagamento das verbas honorárias deverá observar o teto remuneratório previsto no art. 37, inciso XI da Constituição Federal, podendo eventual excedente ficar consignado em fundo específico, para cada procurador individualmente, e ser pago em mês subsequente ao respectivo titular do rateio”.

Artigo 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei nº 3.332, de março de 2009.

Adamantina, 21 de junho de 2023.

MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
PORTARIA Nº 322, 22 DE JUNHO DE 2026	Fica concedido adicional por tempo de serviço ao (à) servidor(a) DONIZETI SIDNEI PEREIRA, inscrito(a) no CPF sob o nº 112.*.*-68, Operador de Máquina Pesada, referente ao período de 11/01/2020 a 28/02/2025, totalizando 04 (quatro) adicionais.	22/06/2026
PORTARIA Nº 321, 22 DE JUNHO DE 2026	Fica concedido adicional por tempo de serviço ao (à) servidor(a) DENIS CARDOSO DOS SANTOS, inscrito(a) no CPF sob o nº 215.*.*- 99, Motorista, referente aos períodos de 28/07/2019 a 06/05/2022, 11/05/2022 a 23/05/2023 e de 24/05/2023 a 19/08/2024, totalizando 05 (cinco) adicionais.	22/06/2026
PORTARIA Nº 320, 22 DE JUNHO DE 2026	Fica concedido adicional por tempo de serviço ao (à) servidor(a) DANIELA FERNANDES DE CARVALHO MARTINS, inscrito(a) no CPF sob o nº 281.*.*-07, Procurador Municipal, referente ao período de 01/04/2019 a 02/10/2024, totalizando 03 (três) adicionais.	22/06/2026
PORTARIA Nº 319, 22 DE JUNHO DE 2026	Fica concedido adicional por tempo de serviço ao (à) servidor(a) CLAUDINEI GONCALVES DA SILVA, inscrito(a) no CPF sob o nº 285.*.*-75, Operador de Máquina Pesada, referente ao período de 03/12/2019 a 07/02/2025, totalizando 04 (quatro) adicionais.	22/06/2026
PORTARIA Nº 318, 22 DE JUNHO DE 2026	Fica alterado o período de concessão de adicional por tempo de serviço do(a) servidor(a) PAULO SERGIO SCHULZ, inscrito(a) no CPF sob o nº 206.*.*-04, Ajudante Geral – Masculino – ref. 01, concedido pela Portaria nº 082, de 01/02/2023, referente aos períodos de 19/10/2010 a 18/10/2012, de 17/03/2014 a 24/06/2015, de 04/02/2016 a 01/08/2016 e de 02/03/2020 a 14/01/2023, passando a vigorar os períodos de 19/10/2010 a 18/10/2012, de 17/03/2014 a 24/06/2015, de 04/02/2016 a 01/08/2016 e de 02/03/2020 a 27/05/2021.	22/06/2026

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