Altera a Lei Complementar nº 284, de 14 de julho de 2017 e dá outras providencias

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Atualizado em: 22/06/2023 às 13h52

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LEI COMPLEMENTAR Nº 437, 21 DE JUNHO DE 2023

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

LEI COMPLEMENTAR Nº 437, DE 21 DE JUNHO DE 2023
Altera a Lei Complementar nº 284, de 14 de julho de 2017 e dá outras providencias.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

Artigo 1º Fica acrescido o § 7º ao artigo 19 da Lei Complementar nº 284, de 14 de julho de 2017, com a seguinte redação:

“Artigo 19 (...)
§ 7º O pagamento das verbas honorárias deverá observar o teto remuneratório previsto no art. 37, inciso XI da Constituição Federal, podendo eventual excedente ficar consignado em fundo específico, para cada procurador individualmente, e ser pago em mês subsequente ao respectivo titular do rateio”.

Artigo 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei nº 3.332, de março de 2009.

Adamantina, 21 de junho de 2023.

MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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c
Ato	Ementa	Data
PORTARIA Nº 534, 18 DE DEZEMBRO DE 2025	Fica concedido adicional por tempo de serviço ao (à) servidor(a) FABIANO GUSTAVO GREGIO, inscrito(a) no CPF sob o nº 374.*.*-29, Ajudante Geral - Masculino, referente ao período de 08/01/2020 a 17/12/2025, totalizando 01 (um) adicional.	18/12/2025
PORTARIA Nº 533, 17 DE DEZEMBRO DE 2025	Fica concedido adicional por tempo de serviço ao (à) servidor(a) RICARDO MENDES ANTONIO, inscrito(a) no CPF sob o nº 080.*.*-02, Professor Especialista de Educação Física – PEB II, referente ao período de 14/04/2019 a 16/12/2025, totalizando 03 (três) adicionais.	17/12/2025
PORTARIA Nº 532, 17 DE DEZEMBRO DE 2025	Fica concedido adicional por tempo de serviço ao (à) servidor(a) MARIA LUCIA D AGOSTINHO PORTULA, inscrito(a) no CPF sob o nº 117.*.*-77, Professor de Educação Infantil EMEI – Ciclo I, referente ao período de 19/07/2018 a 16/12/2025, totalizando 05 (cinco) adicionais.	17/12/2025
PORTARIA Nº 531, 15 DE DEZEMBRO DE 2025	Fica concedido adicional por tempo de serviço ao (à) servidor(a) MARLENE CABRAL DO REGO PASSARINI, inscrito(a) no CPF sob o nº 069.*.*-35, Auxiliar de Desenvolvimento Escolar, referente ao período de 05/08/2016 a 14/12/2025, totalizando 03 (três) adicionais.	15/12/2025
PORTARIA Nº 530, 15 DE DEZEMBRO DE 2025	Fica concedido adicional por tempo de serviço ao (à) servidor(a) ALINE CRISTINA BASSOLI DOS SANTOS, inscrito(a) no CPF sob o nº 297.*.*-41, Nutricionista, referente ao período de 12/03/2019 a 13/12/2025, totalizando 03 (três) adicionais.	15/12/2025

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