Altera a Lei Complementar nº 284, de 14 de julho de 2017 e dá outras providencias

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Atualizado em: 22/06/2023 às 13h52

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LEI COMPLEMENTAR Nº 437, 21 DE JUNHO DE 2023

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

LEI COMPLEMENTAR Nº 437, DE 21 DE JUNHO DE 2023
Altera a Lei Complementar nº 284, de 14 de julho de 2017 e dá outras providencias.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

Artigo 1º Fica acrescido o § 7º ao artigo 19 da Lei Complementar nº 284, de 14 de julho de 2017, com a seguinte redação:

“Artigo 19 (...)
§ 7º O pagamento das verbas honorárias deverá observar o teto remuneratório previsto no art. 37, inciso XI da Constituição Federal, podendo eventual excedente ficar consignado em fundo específico, para cada procurador individualmente, e ser pago em mês subsequente ao respectivo titular do rateio”.

Artigo 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei nº 3.332, de março de 2009.

Adamantina, 21 de junho de 2023.

MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
PORTARIA Nº 494, 24 DE NOVEMBRO DE 2025	REVOGAR, em todos os seus termos, a partir de 13 de novembro de 2025, a Portaria nº 493, de 24 de novembro de 2025, que designou a servidora ARIANE FOGANHOLI BARRETO BATISTA, inscrita no CPF sob o n 062.*.*-54, Coordenador de Creche, para ocupar o emprego em comissão de DIRETOR DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO.	24/11/2025
PORTARIA Nº 493, 24 DE NOVEMBRO DE 2025	Fica alterada a nomenclatura do emprego em comissão exercida pela servidora ARIANE FOGANHOLI BARRETO BATISTA, inscrita no CPF sob o nº 062.*.*-54, para DIRETOR DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO, em conformidade com a Lei Complementar nº 467, de 05 de novembro de 2025.	24/11/2025
PORTARIA Nº 492, 24 DE NOVEMBRO DE 2025	Fica concedido adicional por tempo de serviço ao (à) servidor(a) KATIA FABRI CUELVA COSTA, inscrito(a) no CPF sob o nº 337.*.*- 30, Professor de Educação Infantil EMEI – Ciclo I, referente ao período 21/01/2019 a 06/08/2024 e de 07/08/2024 a 23/11/2025, totalizando 01 (um) adicional.	24/11/2025
PORTARIA Nº 491, 24 DE NOVEMBRO DE 2025	Fica concedido adicional por tempo de serviço ao (à) servidor(a) DORIVAL DE ASSIS BITTENCOURT, inscrito(a) no CPF sob o nº 062.*.*-06, Ajudante Geral – Masculino, referente ao período 21/03/2019 a 22/11/2025, totalizando 06 (seis) adicionais.	24/11/2025
PORTARIA Nº 490, 24 DE NOVEMBRO DE 2025	Fica concedido adicional por tempo de serviço ao (à) servidor(a) IRACEMA LARSEN, inscrito(a) no CPF sob o nº 044.*.*-61, Zelador – ref. 02”G”, referente ao período 23/02/2019 a 20/11/2025, totalizando 07 (sete) adicionais, em conformidade com o art. 122 da Lei Orgânica do Município..	24/11/2025

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