Altera a Lei Complementar nº 284, de 14 de julho de 2017 e dá outras providencias

Legislação

Atualizado em: 22/06/2023 às 13h52

ARRASTE PARA VER MAIS

NAVEGAÇÃO

Sumário

LEGISLAÇÃO

Atos relacionados

Ver atos relacionados

Vínculos

Ver Vínculos

INTERAÇÃO

Anotação

Fazer uma Anotação

Marcação

Iniciar Marcação

BUSCA

Expressão

Buscar por Expressão

EXPORTAÇÃO

Código QR

Gerar Código QR

Baixar

Imprimir página

Baixar PDF Original

COLABORE

Reportar Erro

Acesse na íntegra

LEI COMPLEMENTAR Nº 437, 21 DE JUNHO DE 2023

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

LEI COMPLEMENTAR Nº 437, DE 21 DE JUNHO DE 2023
Altera a Lei Complementar nº 284, de 14 de julho de 2017 e dá outras providencias.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

Artigo 1º Fica acrescido o § 7º ao artigo 19 da Lei Complementar nº 284, de 14 de julho de 2017, com a seguinte redação:

“Artigo 19 (...)
§ 7º O pagamento das verbas honorárias deverá observar o teto remuneratório previsto no art. 37, inciso XI da Constituição Federal, podendo eventual excedente ficar consignado em fundo específico, para cada procurador individualmente, e ser pago em mês subsequente ao respectivo titular do rateio”.

Artigo 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei nº 3.332, de março de 2009.

Adamantina, 21 de junho de 2023.

MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
PORTARIA Nº 145, 15 DE ABRIL DE 2026	Fica concedido adicional por tempo de serviço ao (à) servidor(a) CLOVIS SILVA LIMA, inscrito(a) no CPF sob o nº 069.*.*-26, Ajudante Geral II – Ref. 02 “G”, referente ao período de 22/07/2019 a 12/09/2024, totalizando 07 (sete) adicionais, em conformidade com o art. 122 da Lei Orgânica do Município e Decreto nº 7.254, de 16 de março de 2026, a partir de 01 de março de 2026.	15/04/2026
PORTARIA Nº 144, 15 DE ABRIL DE 2026	Fica concedido adicional por tempo de serviço ao (à) servidor(a) EDVANA NUNES ALVARENGA INOCENCIO, inscrito(a) no CPF sob o nº 275.*.*-74, Professor de Educação Infantil EMEI – CICLO I, referente ao período de 13/08/2019 a 10/09/2024, totalizando 03 (três) adicionais.	15/04/2026
PORTARIA Nº 143, 15 DE ABRIL DE 2026	Fica concedido adicional por tempo de serviço ao (à) servidor(a) NEIDE MARIA LUNA, inscrito(a) no CPF sob o nº 069.*.*-44, Auxiliar de Desenvolvimento Escolar, referente ao período de 20/08/2019 a 06/09/2024, totalizando 05 (cinco) adicionais.	15/04/2026
PORTARIA Nº 142, 15 DE ABRIL DE 2026	Fica concedido adicional por tempo de serviço ao (à) servidor(a) EUNICE FERREIRA DE VASCONCELOS SILVA, inscrito(a) no CPF sob o nº 069.*.*-38, Auxiliar Administrativo, referente ao período de 04/09/2019 a 01/09/2024, totalizando 05 (cinco) adicionais	15/04/2026
PORTARIA Nº 141, 15 DE ABRIL DE 2026	Designar, a partir de 01 de abril de 2026, o servidor ALEXANDRE CALDEIRA MICHELUTTI, inscrito no CPF sob o nº 120.*.*-95, Tratorista - ref. 06 “E”, para responder pelas funções de COORDENADOR DE DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS, do Anexo V, da Lei Complementar nº 467, de 05 de novembro de 2025, publicada em 07 de novembro de 2025, percebendo a gratificação de 50% (cinqüenta por cento) sobre a referência 10 ”A”, conforme definido no art. 4º e parágrafo único, da Lei nº 3859, de 12 de dezembro de 2018.	15/04/2026

Minha Anotação

Velocidade de leitura:

Tom de voz:

Volume