Altera a Lei Complementar nº 284, de 14 de julho de 2017 e dá outras providencias

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Atualizado em: 22/06/2023 às 13h52

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LEI COMPLEMENTAR Nº 437, 21 DE JUNHO DE 2023

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

LEI COMPLEMENTAR Nº 437, DE 21 DE JUNHO DE 2023
Altera a Lei Complementar nº 284, de 14 de julho de 2017 e dá outras providencias.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

Artigo 1º Fica acrescido o § 7º ao artigo 19 da Lei Complementar nº 284, de 14 de julho de 2017, com a seguinte redação:

“Artigo 19 (...)
§ 7º O pagamento das verbas honorárias deverá observar o teto remuneratório previsto no art. 37, inciso XI da Constituição Federal, podendo eventual excedente ficar consignado em fundo específico, para cada procurador individualmente, e ser pago em mês subsequente ao respectivo titular do rateio”.

Artigo 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei nº 3.332, de março de 2009.

Adamantina, 21 de junho de 2023.

MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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c
Ato	Ementa	Data
PORTARIA Nº 306, 09 DE JUNHO DE 2026	Fica concedido adicional por tempo de serviço ao (à) servidor(a) ANTONIO VALENTIM DOS SANTOS, inscrito(a) no CPF sob o nº 970.*.*-20, Motorista, referente ao período de 25/12/2019 a 05/01/2025, totalizando 05 (cinco) adicionais.	09/06/2026
PORTARIA Nº 305, 09 DE JUNHO DE 2026	Fica concedido adicional por tempo de serviço ao (à) servidor(a) ANTONIO GRASSI, inscrito(a) no CPF sob o nº 540.*.*-72, Motorista, referente ao período de 13/05/2019 a 28/10/2024, totalizando 05 (cinco) adicionais.	09/06/2026
PORTARIA Nº 304, 09 DE JUNHO DE 2026	Fica concedido adicional por tempo de serviço ao (à) servidor(a) ANTONIO GOMES DE CARVALHO, inscrito(a) no CPF sob o nº 077.*.*-30, Ajudante Geral - Masculino, referente ao período de 02/10/2019 a 09/10/2024, totalizando 04 (quatro) adicionais.	09/06/2026
PORTARIA Nº 303, 09 DE JUNHO DE 2026	Fica concedido adicional por tempo de serviço ao (à) servidor(a) ANDREIA LUCIA HERRERA, inscrito(a) no CPF sob o nº 142.*.*-02, Auxiliar de Desenvolvimento Infantil – Feminino, referente ao período de 25/03/2020 a 09/06/2025, totalizando 01 (um) adicional.	09/06/2026
PORTARIA Nº 302, 09 DE JUNHO DE 2026	Fica concedido adicional por tempo de serviço ao (à) servidor(a) ANA PAULA TARIFA, inscrito(a) no CPF sob o nº 321.*.*-89, Professor de Educação Fundamental – PEB I, referente ao período de 16/10/2019 a 16/11/2024, totalizando 04 (quatro) adicionais.	09/06/2026

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