Altera a Lei Complementar nº 284, de 14 de julho de 2017 e dá outras providencias

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Atualizado em: 22/06/2023 às 13h52

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LEI COMPLEMENTAR Nº 437, 21 DE JUNHO DE 2023

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

LEI COMPLEMENTAR Nº 437, DE 21 DE JUNHO DE 2023
Altera a Lei Complementar nº 284, de 14 de julho de 2017 e dá outras providencias.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

Artigo 1º Fica acrescido o § 7º ao artigo 19 da Lei Complementar nº 284, de 14 de julho de 2017, com a seguinte redação:

“Artigo 19 (...)
§ 7º O pagamento das verbas honorárias deverá observar o teto remuneratório previsto no art. 37, inciso XI da Constituição Federal, podendo eventual excedente ficar consignado em fundo específico, para cada procurador individualmente, e ser pago em mês subsequente ao respectivo titular do rateio”.

Artigo 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei nº 3.332, de março de 2009.

Adamantina, 21 de junho de 2023.

MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
PORTARIA Nº 549, 16 DE SETEMBRO DE 2026	Nomear THIAGO RIBEIRO BENETÃO, inscrito no CPF n° 312.*.*-75, a partir de 16 de setembro de 2026, para ocupar o Emprego em Comissão de SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO, do quadro pessoal, Empregos de Agente Políticos – Anexo I, da Lei Complementar n° 467, de 05 de novembro de 2025, devendo perceber o subsídio mensal conforme establece a Lei 4.303, de 18 de dezembro de 2023.	16/09/2026
PORTARIA Nº 542, 09 DE SETEMBRO DE 2026	Designar, a partir de 01 de setembro de 2026, o servidor LEONARDO DA SILVA DIAS, inscrito no CPF sob o nº 417.*.*-89, Auxiliar Administrativo - ref. 06 “A”, para ocupar o emprego em comissão de CHEFE ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO, do Anexo II, da Lei Complementar nº 467, de 05 de novembro de 2025, percebendo o correspondente a referência 08 “A”.	09/09/2026
PORTARIA Nº 541, 09 DE SETEMBRO DE 2026	Revogar, em todos os seus termos, a partir de 01 de setembro de 2026, a Portaria nº 004, de 04 de janeiro de 2021, que designou a servidora CARIZE RIBEIRO LIMA, inscrita no CPF sob o nº 415.*.*-38, Auxiliar Administrativo – ref. 06 “B”, para responder pelas funções do emprego em comissão de CHEFE ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO.	09/09/2026
PORTARIA Nº 540, 09 DE SETEMBRO DE 2026	Fica concedido adicional por tempo de serviço ao (à) servidor(a) MARLON DE SOUZA FRANCISCO, inscrito(a) no CPF sob o nº 368.*.*- 01, Agente de Controle de Vetores, referente ao período de 09/08/2021 a 09/09/2026, totalizando 03 (três) adicionais.	09/09/2026
PORTARIA Nº 539, 09 DE SETEMBRO DE 2026	Admitir, em virtude de aprovação e classificação no Concurso Público n 01/2023, homologado em 12/01/2024, SIRLENE SABINO DE OLIVEIRA, inscrita no CPF sob o nº 336.*.*-83, para ocupar o emprego de PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL EMEI – CICLO I, regido(a) pela CLT, com jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, a partir desta data, devendo perceber o correspondente a referência 01 - grau “A”, do quadro de pessoal-parte permanente, Anexo IV, da Lei Complementar nº 440, de 24 de agosto de 2023 e de suas alterações.	09/09/2026

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